Direito

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Santos, 2012 Santos, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 3 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4 “LEI DA FICHA LIMPA” NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO Há muitos anos que toda sociedade brasileira clama por regras jurídicas mais sólidas e eficazes, voltadas para o combate à falta de moralidade com a coisa pública e também com a ética que deve prevalecer entre os homens que compõem o poder político. A entrada em vigor da “Lei da Ficha Limpa” causou controvérsia por incluir inovações como a expressão “ou proferida por órgão colegiado” tornando possível que o candidato seja considerado inelegível antes da sentença ter transitado em julgado. Alguns defendem que a Lei não passa de um casuísmo político favorecendo apenas os interesses de pequenas parcelas da sociedade, além de ferir princípios constitucionais. Para os que atestam a sua legalidade, trata-se de um passo importante para o aprimoramento da democracia brasileira, no sentido se assegurar e proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato. Contudo, não se podem generalizar todos os agentes públicos ou políticos que, mesmo acusados de graves delitos, ainda não foram condenados em instância final pelo Poder Judiciário, pois

Redação Dissertativa ÍNDICE DE REDAÇÕES Redação dissertativa 1: Tema: ficha limpa.Tópicos: política, corrupção, crise moral. Redação dissertativa 2: Tema: governo brasileiro.Tópicos: relações exteriores, acordo nuclear, energia nuclear. Redação dissertativa 3: Tema: empresas de telecomunicações.Tópicos: telefonia, empresas de telefonia, mercado de telecomunicações, telecomunicações. Redação dissertativa 4: Tema: comércio chinês.Tópicos: mercado internacional, política cambial, comércio…

universo deve ter uma Primeira Causa o Criador. (Argumento cosmológico). O designo do universo assinala a uma Mente Suprema. (Argumento teológico). A natureza do homem, com seus impulsos e Suas aspirações, assinala a existência de um Governador pessoal. (Argumento antropológico). A história humana dá evidêcias duma providência que governa sobre tudo. (Argumento histórico). A crença é universal. (Argumento do consentimento comum). 2) A crença universal em Deus demonstra o quê?…

secundários ou periféricos. O tópico frasal é a “célula” da ideia de um parágrafo, é como se o escritor “puxasse assunto” através de uma afirmação ou questão exposta na primeira frase do parágrafo. Leia os conceitos de tipo de parágrafos: Parágrafo – feitos para informações sintetizadas e público leitor de pouca formação cultural; Parágrafo médio – destinando ao leitor de nível médio, construído com cerca de 100 ou 150 palavras; Parágrafo longo – Presentes em obras científicas e…

então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa, isto é, se admite ou não prova em sentido contrário, apesar da idade da vítima etc.1 Temos que as hipóteses legais de vulnerabilidade têm, necessariamente, caráter relativo, admitindo, por isso, prova em sentido contrário. Primeiro, porque a história é um elemento essencial do direito, por isso que as presunções legais (a condição de vulnerável encerra um presunção legal implícita de impossibilidade de autodefesa)…

pois faz com que quem escreve organize as idéias e, assim, possa redigir com mais segurança e desembaraço. 2 WW.PRECURSOR.1BR.NET A originalidade A boa redação deve apresentar idéias originais, diferentes, criativas. Convém evitar aqueles chavões, os clichês, e usar a própria linguagem. Isso você conseguirá se pensar, refletir. Não comece a escrever logo que o professor lhe der o título da redação. Fluência Escrever é um ato natural; não tenha medo de escrever; faça-o…

refletindo a correta vida funcional dos mesmos. Gerente Responsável: Soraya de Fátima Mourthe Marques Lage Relatório de Monitoramento quinta-feira, 2 de maio de 2013 ESTADO INEFICIENTE E SOCIEDADE INDEFESA. O real motivo de a sociedade estar indefesa e acuada, quando muito supostamente protegida por câmeras, grades e muros, talvez seja a insensibilidade do poder público no trato com o povo. Por mais que as famílias apelem por segurança, o governo não sai de sua inércia proposital. …

Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães Alunos: Daniel Ferreira de Oliveira Lara Dantas de Oliveira Professor: Sergio Muricy Série: 3° B Matutino Ética na Política e Na mídia Feira de Santana - Bahia Introdução Quando fala-se de ética, o que se passa na cabeça da maioria das pessoas é um sentido de boa…

Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O fim…

7.5 Relações de sentido entre orações e segmentos de texto – conectores que conferem coerência e coesão ao texto. 7.6 Emprego dos sinais de pontuação. 8. Redação oficial. 9. Conotação e denotação – figuras de linguagem. OBS: A prova priorizará a consciência no uso da língua escrita e, não, a nomenclatura gramatical. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo: Publifolha, 2008. BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática…