diversos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

cumpre-se com o registo profissional no Órgão competente para a fiscalização de seu exercício; no caso dos Biólogos, o Conselho Regional de Biologia de sua jurisdição. Ao profissional devidamente habilitado, cabe-lhe perante as Leis do País, três níveis de responsabilidade: Civil, Trabalhista e Ético-Profissional. A Responsabilidade Trabalhista, os Sindicatos e à Responsabilidade Técnica, os Conselhos Regional e Federal de Biologia, para os profissionais regularmente…

Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o…

expediente de trabalho ou aos finais de semana, homens e mulheres se reunem para “tomar uma cerveja para relaxar” usando a bebida como subterfúgio, mas neste ato aparentemente simples, inofensivo, corriqueiro, existe uma série de questões, como por exemplo o alcoolismo, a lei seca, o “não saber parar”, a produção desta bebida, o consumo por menores de idade, iniciado geralmente em casa, sua história, a publicidade etc. Um outro exemplo é o chá, o que poderíamos dizer,…

CLEMENTE DA MOTTA IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO: PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. M921 Motta Filho, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e 1000 questões / Sylvio Clemente da Motta Filho & William Douglas Resinente dos Santos. - 14 4 ed. rev., ampl. e atual. até e Emenda Constitucional nI 42/2003. - Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 1036 p.; 17x24 cm ISBN 85-87002-56-2 1. Serviço público - Brasil - Concursos - 2. Direito constitucional - Brasil. I. Santos,…

Minha Luta (Mein Kampf) Adolf Hitler   SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Prefácio Dedicatória PRIMEIRA PARTE I - Na casa paterna II - Anos de aprendizado e de sofrimento em Viena III - Reflexões gerais sobre a política da época de minha estadia em Viena IV - Munique V - A Guerra Mundial VI - A propaganda da guerra VII - A Revolução VIII - Começo de minha atividade política IX - O Partido Trabalhista Alemão X - Causas…

Gestão e configuração do campo museológico; 2) Democratização e acesso aos bens culturais; 3) Formação e capacitação de recursos humanos; 4) Informatização de museus; 5) Modernização de infra-estruturas museológicas; 6) Financiamento e fomento para museus; e 7) Aquisição e gerenciamento de acervos museológicos. DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de…

elaborado pela Universidade das Nações Unidas; a esperança de vida ao nascer, apresentada no World development indicators do Banco Mundial; a probabilidade ao nascer de sobreviver até os 65 anos, elaborada pelo PNUD; a esperança de vida saudável, elaborada pela Organização Mundial da Saúde (OMS); proporções estimadas de mortes por tipo de causa, cujos dados também são apresentados pela OMS; os índices de alfabetização e educação elaborados pelo PNUD; o desempenho…

Brasília: Conselho Federal de Contabilidade, 2013. 1202 p. 1. Pronunciamentos Técnicos – Contabilidade - Brasil. 2. Orientações Técnicas Contabilidade. I. Título. CDU – 657(81)(083.74) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Apresentação O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que juntamente com a Abrasca, Apimec Nacional, BM&FBovespa, Fipecafi e Ibracon formam o…