Redação Sobre O Crime

delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença…

contravenção penal de porte ilegal de arma de fogo em crime. Não obstante, a referida lei foi marcada de inúmeras imperfeições. Dentre elas, uma das mais marcantes foi o Art 10 § 1º, que dizia: “utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes”. A redação do dispositivo era um tanto incoerente, a ponto do dispositivo legal não ser aplicado. Era necessária uma renovação legislativa no tocante aos crimes relacionados à arma de fogo.…

2.0 Crimes contra a dignidade sexual. 2.1 Meios executórios e os meios executórios do crime de estupro. Os meios de execução dos crimes contra a dignidade sexual, estão relacionados a violência ou grave ameaça. A violência consiste no emprego de força física (conhecida como vis corporalis ou vis absoluta) para obtenção da satisfação sexual. Ocorre quando a vítima é efetivamente agredida, amarrada, ou de qualquer modo tolhida em sua capacidade de resistir através da aplicação de força física.

Introdução O presente trabalho tem como objetivo explanar sobre o trabalho escravo no Brasil e no mundo, a forma ilegal em que é exercido, e alguns pontos sobre o combate do mesmo, abordando também, um pouco da sua historia, levando-se em consideração seu surgimento e seu desenvolvimento no mundo, bem como os motivos que deram início ao combate da escravidão, constando também uma breve trajetória histórica no Brasil. Explana-se também sobre alteração realizada em 11 de dezembro de…

profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos…

longo da história é constatável que o estupro esteve presente2 e esta conduta geralmente é correlacionada a comportamentos que vão de encontro à honra e a honestidade, e em nome dessas duas insignes virtuais da postura humana (honra e honestidade) tal crime é punido de uma forma mais rígida ou mais branda de acordo com o período histórico vivido, essas variantes de punibilidades são mensuradas levando em conta como o estupro atinge o corpo social daquela época e quem era a vítima e os…

........................................................................................ 17 1. Conceito de crime: elementos; consumação e tentativa; causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; 2. Espécies de crime: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública; 3. Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65); 4. Sistema Nacional de…

costumes da vizinhança. Comunicada a delegacia policial mais próxima, determinou o delegado que a moça fosse retirada imediatamente do local, mantendo-a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Y notificou ao Ministério Público o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não é ilegal, por inexistir qualquer regra jurídica neste sentido. a) Dentro dos padrões médios da moralidade, a atividade…

Ciências Criminais “OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL” O Título VI do Código Penal Brasileiro, que traz os crimes contra a dignidade sexual, sofreu importantes mudanças com a Lei 12.015/2009, a começar pela nomenclatura do citado Título VI acima referido, que antes tinha a denominação de “Dos crimes contra os costumes” e agora “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Por mais que possa parecer inócua, a mudança tão só da nomenclatura do Título que trata desses crimes traduz…

prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único - Aplicar-se-á, entretanto,…