Redação Sobre O Artigo 5

prevocacionais. Redação anterior Art. 514. São deveres dos sindicatos filiados à Comissão Nacional de Sindicalização: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19/01/1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) a) manter serviços de assistência judiciária para os associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19/01/1946), com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) b) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; (Redação dada pelo…

jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de…

ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC UTILIZADOS NA PROVA PERICIAL Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as…

CRIMES HEDIONDOS CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a…

Dicas para escrever um artigo acadêmico Se você precisa escrever um artigo acadêmico e nem sabe por onde começar, o República do Zé preparou dicas para te ajudar. O primeiro passo é saber do que se trata. Um artigo contém pensamentos acerca da elaboração e defesa de uma ideia. Seu principal objetivo é demonstrar o conhecimento adquirido em uma pesquisa acadêmica ou científica. Escrever um artigo de qualidade vai além de apresentar equações ou “jogar” ideias em um texto. O mais importante é

relação de emprego. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e…

letra quando feita a união. Observe: • Aonde (preposição a + advérbio onde) • Ao (preposição a + artigo o) Na contração, as palavras perdem alguma letra no momento da junção. Veja: • da ( preposição de + artigo a) • na (preposição em + artigo a) Agora, há um caso de contração que gera muitas dúvidas quanto ao uso nas orações: a crase. Crase é a junção da preposição “a” com o artigo definido “a(s)”, ou ainda da preposição “a” com as iniciais dos pronomes demonstrativos…

devem ser tratados ao seu modo. Neste tema, não basta compreender a situação. Na abordagem de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, a atuação dos profissionais envolvidos e os procedimentos legais adotados têm efeitos significativos sobre o caso concreto e os encaminhamentos que serão dados a ele. Ao sofrer abuso sexual, a criança ou o adolescente é apresentado ao sexo de maneira deturpada, podendo ficar com marcas psicológicas cujos efeitos em longo prazo ainda não se…

carreira. (Vide Leis n.os 13.958/12 e 14.172/12) CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO QUADRO Art. 2º - O Quadro dos Servidores de Escola é integrado pelos cargos de provimento efetivo, organizado em carreira, composto pelas categorias funcionais, conforme artigo 4º desta Lei, com atribuições privativas dos estabelecimentos de ensino e estruturadas em graus e níveis para permitir, respectivamente, a linha de promoção e de movimentação vertical dos servidores. Art. 2.º O Quadro dos…

INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista Isto É“, edição nº 1677, informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia da reclamante e presos de justiça. Naquela ocasião, a Reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz,…