Redação Sobre O Art 5º

CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a…

Curso: Direito Disciplina: Psicologia Jurídica Professora: Rosana Ragazzoni Mangini Tema: Criminologia As referências abaixo são somente um indicativo sobre o tema e não necessariamente correspondem na íntegra ao resumo abaixo. - Psicologia jurídica – Fiorelli e Mangini capítulos 9.1, 9.2, 9.3 e 3.3 - Criminologia e seus problemas na atualidade – Sá e Shecaira - Criminologia – Pablos de Molina e Gomes Ressalto que os tópicos abaixo são somente um resumo do que temos discutido em…

Contabilidade e Mercado de Trabalho Professora: Leidiane Silva Aluno: Rafael Santana Ribeiro Bibliografias: www.portalcfc.org.br/ www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/res803.htm CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR 1. Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) (pg.1) I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos…

jurídico parcial dos Estados-membros. Essas são inseridas no ordenamento constitucional do Estado, por um processo de transplantação. Assim, as normas de reprodução decorrem do caráter compulsório da norma constitucional superior, conforme Art. 25, da CFRB/88, vejamos: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. B) Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal…

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de…

demissão. Entretanto, não podemos esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora não façam parte do poder disciplinar. Competência para legislar sobre sanções administrativas: Tanto a União, como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre sanções administrativas. Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidor estadual e federal. Limites ao exercício do poder disciplinar: Necessidade…

criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu. Faz-se necessária uma análise de todo arcabouço jurídico-penal sobre o tema, iniciando-se pela alteração do art. 20, senão vejamos: Redação anterior Redação pela Lei n. 12.681/2012 Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único: Nos atestados d antecedentes que Ihe…

_________, CEP: ______________ – via advogada formalmente constituída com escritório profissional localizado na Rua ___________________________________________________, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Art. 1º, inciso III e 203, incisos IV, da Constituição Federal, na Lei nº. 10.259/01 e, na legislação previdenciária pertinente, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE PECUNIA PROVENIENTE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS- SEVIDOR…

forma: Escrita Quanto ao modo de elaboração: Dogmática Quanto ao conteúdo: Formal Quanto ao objeto: Social (Art. 165) Quanto à ideologia: Eclética (Art. 153, § 22; 171) Quanto à estabilidade: Rígida (Art.47, § 3º; Art. 48 e 50) Quanto à extensão: Analítica Quanto à correspondência com a realidade: Nominal Forma Federativa de estado da EC nº 01/69: De acordo com Art. 1º da EC/69 – O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união…

FORTE EPP, CNPJ 01.711.987/0001-15, com endereço à Av. Cunha da Mota, 34, 1º andar, Centro, Mossoró, CEP 59600-160, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da Constituição e art. 7º, incisos I e II da Lei 1.533/51, em face do Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Mossoró, com endereço à Av. Alberto Maranhão,1.720 - Centro - CEP 59.610-000, pelas seguintes razões: I. DOS FATOS…