Encontro de Contas 4

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico. (Redação dada pela Lei nº 8705/2003) § 1º - Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos - atualização monetária, multas e juros de mora - decorrentes de seu inadimplemento, bem como os honorários advocatícios, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 9538/2008) § 2º Para efeito de compensação, o sujeito passivo poderá utilizar-se de créditos de terceiros recebidos a título de cessão que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação, excluindo-se dos créditos tributários e não tributários passíveis da compensação de que trata este parágrafo aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31 de dezembro de 2011, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 10.720/2014) I - o precatório poderá quitar até o limite de 80% (oitenta por cento) do crédito objeto de compensação, desde que previamente quitado o percentual de 20% (vinte por cento) do referido crédito ou previamente parcelado o montante integral, após efetivado o depósito inicial nos termos do regulamento; (Redação dada pela…

para que o texto tivesse a melhor redação possível, obedecendo ao princípio da legalidade e atendendo aos anseios da sociedade. Não poderia deixar de mencionar o apoio inestimável de toda a Procuradoria da Assembleia, que deu o suporte técnico necessário para a realização deste trabalho de fôlego. Agradeço, em nome da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a todas as instituições e entidades que contribuíram para a elaboração do projeto, como o Judiciário, o Ministério…

de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: I - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões…

EMC - 225.08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMC - 317.03.1993 Emenda Constitucional nº 3 EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção…

CARTILHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DESIN – DEPARTAMENTO SINDICAL 2011 HELENA PEDRINI LEATE ____________________________________________________________________________________ Avenida Paulista nº 1313 – 5º andar – DESIN -- Departamento Sindical da FIESP, e-mail:cassind@fiesp.org.br - Telefone: (11) 3549.4200 2 Índice Introdução........................................................................... 3 Segurança e Medicina no…

Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e 11) Seção III - Dos Deputados (arts. 12 a 15) Seção IV - Das Reuniões (art.16) Seção V - Das Comissões (art.17) Seção VI - Do Processo Legislativo Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18) Subseção II - Da…

CARTILHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DESIN – DEPARTAMENTO SINDICAL 2011 HELENA PEDRINI LEATE ____________________________________________________________________________________ Avenida Paulista nº 1313 – 5º andar – DESIN -- Departamento Sindical da FIESP, e-mail:cassind@fiesp.org.br - Telefone: (11) 3549.4200 2 Índice Introdução........................................................................... 3 Segurança e Medicina no…

Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". A atual redação do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública foi modificada pela Lei 11.448/2007 que passou ter a seguinte redação: “Art. 5º” Têm legitimidade para…

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (Município) Da incidência do tributo: do fato gerador e do contribuinte: Art. 6º O IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na Zona Urbana do Município. § 1º. Considera-se imóvel objeto de incidência de IPTU aquele definido na Legislação Civil, e será classificado como terreno ou prédio. § 2º. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de…

COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep Art. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/201412 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº…