Redação Sobre Empresario

Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais autônomos e micro empresário podem optar por se legalizar abrindo uma MEI. O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por…

Considerações sobre a nova empresa individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do…

inconstitucionalidade e desrespeito ao desporto nacional inda mais incisivo sobre a letra legal em comento, o festejado Professor Álvaro Melo Filho também comenta (ou ataca): “(...) dotada de natureza reativa, pontual e errática, que, a par de fazer a ‘clonagem jurídica’ de 58% da ‘Lei Zico’, trouxe como inovações algumas ‘contribuições de pioria’: o fim do ‘passe’ dos atletas profissionais resultando numa predatória e promíscua relação empresário/atleta; o reforço ao ‘bingo’ que é…

capital da empresa. Dentro do Principio da Competência mostraremos como é feito os lançamentos contábeis e o confronto entre despesa e receita. A proposta deste estudo é mostra a importância da Legislação Contábil de maneira global, tanto para o empresário, que caberá conhecer as Normas Contábeis para o bom andamento da empresa; e aos profissionais da área contábil conhece-las com afinco para utiliza-las no dia-a-dia no assessoramento ao empresariado e para não transgredi-las. 2.…

acidentes e a causar doenças nos trabalhadores dessa área. A propagação de informações sobre a prevenção de acidentes e doenças do trabalho se torna determinante para que a qualidade de vida no ambiente de trabalho seja aquilatada em um mundo em que, diariamente, as descobertas e novidades tecnológicas crescem continuamente. Tendo em vista o alto custo que os descuidos com a saúde e a segurança trazem aos empresários da construção civil, acredita-se que o trabalho educativo dentro das…

instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:…

revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO). Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA…

EIRELI, ou empresa individual de responsabilidade limitada, permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio, protegendo assim o patrimônio pessoal do empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas no negócio – o que não vale para casos de fraude, obviamente. As empresas poderão ser criadas neste regime a partir de janeiro de 2012, conforme publicado na Lei 12.441/2011. a) A EIRELI, cuja expressão deverá…

necessidade de proporcionar ao pequeno empresário uma condição mais favorável na obtenção do seu próprio negócio, concretizando, assim, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI modificou e criou três artigos do Código Civil. Ela adicionou o inciso VI ao artigo 44 que incluiu a EIRELI como pessoa jurídica de direito privado; criou o artigo 980-A, que regulamenta a EIRELI e, modificou o parágrafo único do art. 1.033, que fala sobre a dissolução da sociedade…