Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa de todos os órgãos e em todas as esferas do poder. 3- FAÇA A CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA A.P. R- Conforme a origem: a) controle interno: este é o controle que uma chefia exerce sobre os atos de seus administrados; b) controle externo: é o controle exercido por um poder para os autos praticados por outro poder; c) controle popular: este que dizer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que…

beneficiando determinada instituição financeira, considera normal tal procedimento, inobservando os ritos dos processos administrativos para que se possa contratar com o poder público. Ante essa situação, preliminarmente, passa-se a discorrer sobre instituição financeira, distinguir as ditas oficiais das não oficiais, ou então, se todas são oficiais ou somente aquelas que se auto-intitulam. 2 DOS FUNDAMENTOS Ao verificarmos a Constituição Federal, imediatamente percebemos…

e a transitoriedade dos mandatos eletivos. Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos. Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta? O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos. Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos: Os…

Professor de Direito Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4.…

Trababalho sobre - “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE” SUMÁRIO 1. Nota Introdutória....................................................03 2. Lei nº9. 784, de 29 de janeiro de 1999...................04 3. Conceito..................................................................05 4. Princípio da Legalidade..........................................06 5. Princípio da Eficiência............................................07 6. Princípio da Moralidade.....

Física, dispostas no art. 3º da Lei Federal nº 9.696/98. Como afirmamos, esse direito está embasado nos seguintes argumentos: "1ª) A Lei Federal nº 9696/98, que regulamentou a profissão do profissional da Educação Física não fez qualquer distinção entre os cursos de Licenciatura e Bacharelado, exigindo apenas a formação em Educação Física e o registro nos CREFs como condição para o exercício da profissão; 2ª) A Lei Federal 9394/96 – LDB – estabeleceu a exigência de…

12. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador

vícios, sanáveis ou não. O presente trabalho terá como foco, assim, o estudo de um dos institutos que permite recuperar a legalidade do ato administrativo violada em determinado momento. Trata-se da convalidação. Portanto, estudaremos o conceito e os requisitos do ato administrativo, bem como o conceito de invalidação, decorrentes de vícios do ato. Nesse sentido, nos debruçaremos sobre a possibilidade de correção de tais vícios, através de uma análise pormenorizada da convalidação. 1.…

A constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato e sua legitimidade – uma referência especial ao delito de embriaguez ao volante – Por Leonardo Schmitt de Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de…

disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso III, do art. 102 da Carta da República. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos termos da Constituição Federal, após a emenda 45/2004, o artigo 102, inciso III passou a ter a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão…