Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

seu Art. 151, III, conforme abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto 70.235/72, dispões sobre o processo administrativo e em seu Art. 14 define que a fase litigiosa do procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para apresentação da Impugnação é de…

veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados Competência • Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: • • • • • • • • • I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação…

Civil. O embargo à execução é uma ação de conhecimento, incidente no processo de execução, em que o executado tinha a oportunidade de apresentar ao juiz as defesas que tiver contra a execução. Note-se que antes da Lei 11.323/05, não havia distinção entre a propositura de embargos em execução fundada em título judicial ou extrajudicial. Com a edição da Lei 11.232/05 que reformou o processo de execução até então adotado, não mais se fala em ação executiva autônoma para a…

e o princípio da Legalidade, norma regedora mestra do Estado de direito que a Constituição instaurou. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A previsão dos princípios a ser obedecidos pelos órgãos da administração pública é contida no art. 37 da Constituição Federal, no seguinte teor: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

secundário e não apenas (exclusivamente) o primário. E mais! Jamais o interesse público secundário pode se sobrepor ao interesse público primário. c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial. Verdadeiro! Trata-se de um dos atributos do ato administrativo denominado autoexecutoriedade, que se divide, segundo doutrina majoritária, em exigibilidade e executoriedade. d)…

A negação do Estado de Direito pelo Estado de Legalidade Douglas Aparecido Bueno, José Natanael Ferreira Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a “Negação do Estado de Direito pelo Estado de mera Legalidade” a partir da crítica elaborada por Carré de Malberg até os dias atuais com a leitura da problemática por Sérgio Resende Barros. Palavras-chave: Direito, Estado, Legalidade, Constitucionalismo brasileiro Abstract: This paper aims to…

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................

da infração (natureza, quantidade, qualidade etc. da droga apreendida). Da mesma forma, Lima concorda: Como é sabido, quando a droga é apreendida, após o dimensionamento da quantidade, importante para fins de aplicação da pena e até mesmo para a distinção entre o tráfico de drogas e o crime de porte de drogas para consumo pessoal, é indispensável a realização de dois exames periciais distintos: primeiro, é elaborado o laudo de constatação, indispensável para a lavratura do auto de…

fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa de todos os órgãos e em todas as esferas do poder. 3- FAÇA A CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA A.P. R- Conforme a origem: a) controle interno: este é o controle que uma chefia exerce sobre os atos de seus administrados; b) controle externo: é o controle exercido por um poder para os autos praticados por outro poder; c) controle popular: este que dizer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que…

Goiânia 2015 Sumário 1 – Introdução................................................................................................ 04 2 - Dos princípios da administração pública................................................... 04 2.1 - Da Legalidade.....................................................................................04/05 2.2 - Da Impessoalidade ........................................................................... 04/05 2.3 - Da Moralidade...........................