Redação Eca

pretendia matar ‘C’ sem consciência do motivo....” Responda: Se efetivamente “B” tivesse matado “C” com ajuda de “D”, indaga-se: A conduta de “D” poderia ser enquadrada no artigo 121 §2º inciso I do Código Penal cc artigo 29 do Código Penal cc 103 do ECA – homicídio qualificado mediante paga ou promessa de pagamento em concurso de pessoas consistente em ato infracional? Fundamente com doutrina e jurisprudência. PARTE COLETIVA TURMA A – ADVOGADOS QUE DEFENDERÃO “A”, “B” e “D” …

sujeitos a medidas terapêuticas, educacionais e repressivas, denominadas “medidas sócio-educativas”, às quais foi destinado um capítulo específico (capítulo IV do ECA). O menor de 18 anos, portanto, não comete crime, e sim ato infracional; a ele não se aplicam penas, e sim medidas socio-educativas. Estas, são as seguintes: (art. 112, ECA) advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade;…

filha de James Bond e Bond Girl, domiciliada à SQS 304, Bloco “B” Ap: 302, Asa Sul, Brasília – DF, CEP nº 71459­235, vem respeitosamente perante Vª Exª, por seu advogado com procuração em anexo, com amparo no art. 226 § 6º da CF, art. 1571, IV do CC, art. 22 do ECA, art. 1583 do CC e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em desfavor de Jack Bauer , brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 8476620,…

.............................. 4 2. ESTATUTO DA JUVENTUDE ........................................................................ 4 2.1 QUEM SÃO OS JOVENS?............................................................................ 4 2.2 ECA X ESTATUTO DA JUVENTUDE ........................................................... 4 3. PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA JUVENTUDE..................... 4 3.1 DIREITOS DOS JOVENS.... .......................................................

adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

efeitos legais: a) Menores de 14 anos; b) Menores de 12 anos; c) Menores de 10 anos; d) Menores de 08 anos; QUESTÃO Nº 2: Assinale a opção errada: a) O ECA aplica-se para crianças e adolescentes; b) Em regra, o ECA aplica-se para adolescentes até os 18 anos de idade; c) O ECA nunca se aplica a pessoas maiores de 18 anos de idade; d) O ECA aplica-se, nos casos expressos em lei, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. QUESTÃO Nº 3: Assinale a alternativa errada. a)…

possibilidade de adoção por duas pessoas, caso em que sejam elas cônjuges ou concubinos, em seu artigo 42, parágrafo 2º, desde que comprovada a estabilidade da família. A recente alteração feita a este parágrafo pela Lei 12.010/09, substituiu a redação ‘adoção por ambos os cônjuges ou concubinos’ por adotantes ‘casados civilmente’ ou que ‘mantenham união estável’.”¹ “E recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, considerada histórica, reconheceu a adoção de…

penúltima aula, infelizmente... Nesta aula, você estudará uma das mais cobradas normas legais em concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o…

irreparáveis. Está mais do que na hora da sociedade e as instituições estatais mudarem esse cenário e passarem a cumprir os ditames constitucionais, olhando assim pelas crianças e adolescentes de forma que sejam garantidos todos os direitos dispostos no ECA e na Constituição Federal, obedecendo a lei e fomentando políticas públicas que produzam resultados sociais. 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Analisar o drama das vítimas da exploração sexual infantil no entroncamento…

BALCÃO DE REDAÇÃO TEMA 30 – 2014 EM | PERÍODO DE 10 A 16 DE NOVEMBRO LEI DA PALMADA: CONTRAPONTO ENTRE A VIOLÊNCIA E A EDUCAÇÃO DOS PAIS Orientações para o aluno Leia os textos a seguir: Texto 1 Lei 8060/90 (ECA) Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Brasil. Lei n. 8.069, de 13 de…