Redação Eca

Deputado Federal Benedito Domingos, cuja proposta baseia-se na alteração da redação do dispositivo constitucional 228, que vigoraria com o seguinte texto: “São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Dezenove anos mais tarde, em 2012, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em conjunto com outros colegas de cargo, apresentou a PEC 33/2012, que trata da mudança da redação do artigo supracitado, bem como do artigo 129. O simples…

2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007; 125, de 2007; 399, de 2009; 57, de 2011; 223, de 2012; 228, de 2012; 273, de 2013;279, de 2013; a 302, de 2013/devolvida; 332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013). Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). AUTORES: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros RELATOR: Deputado LUIZ COUTO I - RELATÓRIO A presente proposta de emenda à Constituição, cujoprimeiro…

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, mandamento este que foi ratificado pelo art. 20 do ECA. Portanto, no sistema do ECA, a primazia do interesse do adotado, interesse este que irá determinar o deferimento ou não do pedido de adoção. Incontestável que, na adoção do ECA, o que sempre deve prevalecer é o interesse do adotado sobre todos os outros envolvidos na adoção, isto é, o interesse do adotado deve predominar…

vigente ressalta grandes conquistas no âmbito do direito da infância e da juventude. Época em que às crianças e aos adolescentes são asseguradas as prerrogativas de sujeitos de direito, beneficiados com a doutrina da proteção integral, prevista no ECA, art. 1º (BRASIL, 2008, p.23). Destarte, será extremamente relevante em linhas que se seguem conhecer, o passado como instrumento de grande valor para se entender, de forma mais objetiva, o presente, com o propósito de se edificar o futuro. Neste

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) A educação é um direito público subjetivo que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade. Esta intervenção…

preferência se da em relação ao ECA, por se tratar do estatuto que regulariza os direitos da criança e do adolescente . O estatuto sobrepõe que é dever do estado, da sociedade e da família garantir o direito a liberdade, a saúde, a convivência familiar, ao esporte, ao lazer tendo como principal objetivo a não exploração do trabalho infantil de maneira que o não cumprimento desses direitos citados acarretara em crime. Em face da temática trazida através do ECA, Estatuto Da Criança e…

creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos”.Após a lei citada acima temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 em 1990, onde são assegurados os direitos das crianças com mais especificidade tratando de temas como terem acesso ao lazer, à cultura, a proteção contemplando todos os aspectos para que elas possam se desenvolver de maneira saudável.No artigo 4 do ECA vemos que,É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar com…

comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 1 Resolução da Questão 71 - Versão 1 - Estatuto da Criança e do Adolescente 71. A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (A) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar. (B) confere a seu detentor, salvo vedação expressa na sentença, direito de representação/assistência da criança/adolescente. (C)…

1) Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA. Parte superior do formulário c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 2) Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção…