Redação Direito Do Consumidor

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Professor: Orientador UNIVERSIDADE DE FACULDADE DE DIREITO 2010 RELAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – ORIENTADOR PROFESSOR DE METODOLOGIA CIENTÍFICA ACADÊMICO DO 9º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO SUMÁRIO 1. OBJETIVO.............................................................................................04 1.1 Tema...........................................................................................04…

JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei…

ditames constitucionais e às legislações vigentes, no tocante à ingerência do Estado no domínio econômico. Tal situação se justifica, pelo fato de que a concretização das máximas relativas à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor restarão prejudicadas, bem como a finalidade da ordem econômica, insculpida no Texto Maior, que se constitui na existência digna. É válido salientar que a discussão acerca dessa ingerência estatal no domínio econômico reflete um…

Reprodução) PRÁTICA SIMULADA V Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana Fernandes Thiago Serrano APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação…

modalidade esportiva. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo. Art. 2o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – REGIONAL DE ALCÂNTARA - RJ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade de n.º XXXXXXXXX expedida pelo IFP – RJ, inscrito no CPF n.ºXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, Quadra 29, Lote 07, Coelho, São Gonçalo – RJ, CEP: XXXXXXX vem através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo e endereço profissional consignado no rodapé, para fins do art

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 17° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. MARIA RITA XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n° xxxxxxxxx, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, n ° 10, fundos, Bangu, nesta cidade, CEP: xxxxxxx, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, propor a presente A Ç Ã O D E O B R I G A Ç Ã O D E

DEFESA DO CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO…

diminuído, mas com bases em leis e no código de defesa do consumidor o recurso foi negado. No CDC in Responsabilidade Civil 3, Ed. RT, pág. 162 "O Código de Defesa do Consumidor cuidou na seção II, capítulo IV, da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço consagrando a responsabilidade objetiva (art. 12 e 14), ou seja, responsabilizando o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação de danos causados nos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

Volume I Conhecimentos Básicos - Língua Portuguesa Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Processual Civil - Noções de Direito Processual Penal Volume II Conhecimentos Específicos - Noções de Informática - Raciocínio Lógico - Matemático - Matemática - Legislação Institucional - Geográfica e História de Rondônia Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Mensagem de…