Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

AMORIM ADVOCACIA E CONSULTORIA Dr. Hermes Feitosa Amorim Dr. Eduardo César Alves Amorim EXM°. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL. EDSON SANTOS DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, alagoano, solteiro, Ajudante Prático, portador do CPF. 104.813.144-07, RG. 3473233-0 SSP/AL, inscrito no PIS nº. 161.15822.94.8, residente e domiciliado na Travessa São Sebastião, nº. 92 “b”, Clima Bom II, CEP. 57.071-197, Maceió – AL. Fones (82)…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ…

impugnada, até final julgamento da ação. (STF - ADI: 2021 SP, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 04/08/1999, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-02 PP-00305) 1.5 Espécies de Controle de Constitucionalidade 1.5.1 Controle PREVENTIVO a) efetivado pelo Poder Legislativo, realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça - O pronunciamento da CCJ inviabiliza o seu prosseguimento, com o arquivamento do projeto, salvo recurso…

legal do acordo de compensação de horas assinado pela própria reclamante (doc._______ ) o qual se funde com o acordo de prorrogação de horas (doc.________ ) ambos assinados pela reclamante . Importante se faz dizer , que recentemente o Egrégio Tribunal do Trabalho da 02 Região disponibilizou em seu site disponibilizou a seguinte noticia : TRT-SP: Acordo escrito de compensação de horas deve ser válido “Num recurso ordinário em rito sumaríssimo, uma empresa insurgiu-se com a…

fixado (OJ 140, SDI-I). (doc. 01) Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18/98 do TST, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). (doc. 02) A Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência…

sociedade de consumo. No Brasil, de 1995 para cá, o consumismo se intensificou, a ponto de provocar um imenso contingente de superendividados. Tem-se a seguinte definição para o fenômeno do superendividamento, apresentada pelo Manual do Ministério da Justiça, elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC): [...] a impossibilidade global de o devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo…

(LEP, art. 127). Contra essa decisão, fora interposto agravo em execução em que a Defensoria Pública estadual sustentara ofensa a princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade e o da individualização da pena. Provido o recurso pelo Tribunal local, o Ministério Público, por sua vez, interpusera recurso especial e o STJ restabelecera a decisão que ordenara a perda dos dias remidos, o que ensejara a presente impetração. A impetração argumentava que: a) os princípios do…

.) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por…

dentre estas, a garantia de emprego à gestante, a qual confronta com as concepções pouco humanistas do capitalismo. Este estudo visa trazer um foco mais social a questão da estabilidade da mulher e o contexto pouco protecionista da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que deram origem a esta, visando não apenas demonstrar seu caráter aparentemente discriminatória mas também demonstrar a viabilidade desta estabilidade no…

I da CLT como albergue para suas ilicitudes. Nossos superiores tribunais apontam para esse norte, como demonstraremos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHDOR EXTERNO. CONTROLE EFETIVO DA JORNADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Assentando o Regional que o Reclamante era vendedor externo, porém com jornada controlada mediante rotas previamente estabelecidas, resta inviabilizada a revista em face da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.…