Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida…

314|315|316|317|318|319|320|321|322|323|324|325|326|327|328| 329|330|331|332|333|334|335|336|337|338|339|340|341|342|343| 344|345|346|347|348|349|350|351|352|353|354|355|356|357|358| 359|360|361|362|363|364|365|366|367|368|369|370|371|372|373| 373A|374|375|376|377|378|379|380|381|382|383|384|385|386|387| 388|390|390A|390B|390C|390D|390E|391|392|392A|393|394|395|396|397| 398|399|400|401|401A|401B|402|403|404|405|406|407|408|409|410|…

repetitivas consiste numa inovação trazida no anteprojeto do novo código de processo civil. Segundo previsão legal, o novel instituto objetiva identificar demandas de massa com idêntica questão de direito que possam repetir-se ilimitadamente perante os tribunais pátrios. Identificadas tais causas, fugindo da tradição individual de cada uma ser submetida a um procedimento individual de julgamento, a solução será apresentada de forma coletivizada onde a decisão prolatada pelo órgão…

.......................................................... 40 3.4.1. Divisão da publicidade..............................................................................42 3.4.2. Tribunal do júri e votação na sala secreta.................................................45 3.4.3. Sessão de julgamento na Justiça Militar e votação em sala secreta..........46 3.5. Princípio da busca da verdade: superando o dogma da verdade real.............. 47 3.5.1. Busca da verdade…

pena de multa, restritiva de direito. Quando alguém transgride a norma penal e passa a estar sujeito à sanção, não pode a vítima, por esforço próprio aplicar a sanção e fazer justiça com as próprias mãos. É preciso buscar o poder estatal, que tem o monopólio da justiça o que permitirá sua satisfação. A administração da justiça, fica a cargo exclusivo do Estado, que tem o direito de punir o jus puniendi. Quando a lei penal prevê uma pena para determinada conduta criminosa, esse jus…

sobrevivência da obrigação. “Há confusão na acepção do direito obrigacional quando se reúnem na mesma pessoa a qualidade de credor e devedor. ”extingue - se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor”. (Art.381; antigo, art.1.049.). Confundir significar confundir, misturar reunir. Ha outras formas de confusão no direito. Nos direitos reais, encontra-se a confusão tratada nos arts.1.272 a 1.274 (no antigo código: arts. 615 a 617),ocorre…

contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais Trabalhistas. Espero, sinceramente, que este modesto trabalho seja útil aos operadores de Direito, em especial, aos estudantes da graduação. Uma boa leitura a todos e fiquem com Deus. R e n a to S a r a iv a PREFÁCIO O Prof.…

disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual proíbe-se a diferença de salários para o exercício de funções idênticas por motivo de sexo. Esse é o meu entendimento. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, fundamentando, em resumo que “...levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da…

ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em…

terceira geração. Vejamos o que dispõe o artigo 170, V da Constituição Federal. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; Por isso, o Direito do Consumidor representa uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico necessária para garantir a defesa dos consumidores. 4.…