Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Paulista 2014 CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO O PRECEDENTE VINCULANTE E SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SÚMULA VINCULANTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, como requisito parcial para obtenção do grau…

preliminares Inicialmente, insta ressaltar que, no ano de 2008, o Processo Penal sofreu substanciais mudanças com o advento das seguintes leis: nº 11.689 e nº 11.690 e nº 11.719 de 2008. A Lei nº 11.689 alterou o procedimento dos crimes submetidos ao Tribunal do Júri. A Lei nº 11.690 trouxe algumas mudanças relacionadas às provas. Por fim a Lei nº 11.719 de 2008 modificou o procedimento para apuração e julgamento de crimes comuns, bem com alterações no instituto da mutatio libelli e…

de súmulas (STJ e STF) e (b) os enunciados de encontros de processualistas que já iniciaram o debate quanto ao novo Código (tanto do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO, como do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC). Por isso, a obra pode ser considerada Tudo em Um por conter: • Comparativo Novo CPC x Antigo CPC, • Comparativo Antigo CPC x Novo CPC, • Redação integral do Novo CPC com remissões a legislação e súmulas, e indicação de enunciados doutrinários; e •…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII

uma disciplina, “cadeira” própria; direito do trabalho é uma dicisplina autônma. D. Jurisdicional Existe uma justiça especializada na aplicação do direito do trabalho. Art. 114CF. |Constituição Federal 1988 | |Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, |…

1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada.…

consonância com a legislação civil, reconhece, em seu artigo 79, a imprescritibilidade dos direitos dos menores absolutamente incapazes. - Contra os maiores de dezesseis anos aplica-se o disposto no artigo 74 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97. - Inexistindo prova de requerimento administrativo, o benefício é devido somente a partir da citação, em dezembro/2006. - Considerando-se que, em tese, o filho do autor teria direito a pensão por morte…

prova é o órgão jurisdicional que detém o poder de decidir (pode ser o Juiz, Desembargador do Tribunal de Justiça, Ministro dos Tribunais Superiores). O Ministério Público é destinatário da prova? Para parte da doutrina, o MP seria destinatário da prova porque possuindo atribuição de propor a ação penal, na fase pré-processual a prova também teria a finalidade de formar a convicção do Promotor de Justiça. Para outra parte da doutrina, considerando que o inquérito policial não há…

jurisprudencial acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras e de seus administradores. As conclusões aqui obtidas têm como fonte quase que exclusiva a interpretação das decisões dos tribunais superiores brasileiros, notadamente Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema. Neste artigo são abordados aspectos conceituais relativo às instituições financeiras, a legislação a elas aplicável, bem como regras de competência e a modalidade de…

exauridas são as próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou seja, normas que já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o qual foram propostas. Exemplos: a) Art. 1º ‘’ O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Congresso Nacional prestaram o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição no ato e na data de sua promulgação’’. b) Art. 3º ‘’ A revisão constitucional será realizada após 5 anos…