Redação Atos Ilicitos

HEDIONDOS 1- INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,…

Felipe Augusto Pizzolato RA:130005297 Medidas de segurança As medidas de segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que se faça necessário, para que assim traga a…

............ 21 A Interpretação do Caput do Artigo 28 do CDC............................. 25 O Abuso de Direito................................................................................... 25 O Excesso de Poder, Infração de Lei, Fato ou Ato Ilícito e Violação dos Estatutos ou Contrato Social..................................................................... 26 4.2.3. Falência, Insolvência, Encerramento ou Inatividade da Pessoa Jurídica Provocados por Má Administração....................

religião... Os seres humanos organizados socialmente praticam, para integrar-se ou isoladamente, uma infinidade de atos. Defina-se, deste modo, que os atos são as condutas humanas que possam repercutir em face de outros sujeitos: em sociedade. Para a boa convivência de todos os homens na alteridade social, a coletividade institui valor sobre esses muitos atos/condutas dos sujeitos. Valorar alguma coisa significa instituir nessa coisa uma dose de relevância que tem…

Atos Lícitos e Atos Ilícitos I  Considerações Iniciais: Em conceituação, o ramo civil da Ciência Jurídica é definido por Gama (2006, pág. 140) como "Corpo de leis e princípios que regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes". Frente a isso, o trabalho a ser discorrido tem como alicerce inicial analisar alguns assuntos singulares e de importância impar para o Direito Civil,…

Destaque-se que o termo “violação” trazido pela CF/88, artigo 5º, inciso X, materializa-se através do ato ilícito, estando este ato conceituado no Código Civil (CC), artigo 186. Torna imprescindível ressaltar que ao conceituar o ato ilícito, o referido diploma legal, concomitantemente estabeleceu claramente os requisitos para que se vislumbre o ato ilícito, conforme pode se verificar na redação do artigo 186, o qual dispõe que: Artigo 186 do Código Civil “Aquele que, por ação ou omissão…

penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, sejam estes atos públicos, atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou emprego. Esta responsabilidade é algo indispensável na atividade administrativa, ou seja, enquanto houver exercício irregular de direito ou de poder a…

reconhecido e estado de necessidade. NOTAS DA REDAÇÃO Nesta questão o examinador exigiu do candidato o conhecimento da letra da lei. O ato ilícito tem previsão no artigo 186 do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Já o artigo artigo 188 prevê as causas excludentes de ilicitude: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos : I - os…

compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a…

ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 6 (seis) à 10 (dez) anos.” Contudo, com o advento da Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, o segundo dispositivo legal supracitado foi revogado e passou, por este fato, a ser parte integrante do Artigo 213 que teve sua redação modificada como segue: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato…