Redação Atos Ilicitos

TRIBUTO “A prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse publico” (Luciano Amaro). A definição tem sede legal no art. 3° do Código Tributário Nacional que traz a seguinte definição: “Art. 3°. Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Pedido de Gratuidade da Justiça , menor, neste ato representada por seus genitores, brasileiros, casados entre si, inscritos no RG sob o nºs, e no CPF sob o nºs, respectivamente, residentes e domiciliados na Rua Irmã Lígia Lorenzatto, n° 1.391, Bairro Santa Cruz II, , vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua

esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO ANTIGA Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

mais precisamente no parágrafo 11 do artigo 150, o qual dispunha apenas que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, sendo modificado com o advento da emenda constitucional nº 1/69, passando a incluir o enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração Pública direta ou indireta, o perdimento de bens não contém1 previsão expressa na atual Carta Magna.…

1 INTRODUÇÃO A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. O ato jurídico é espécie de fato jurídico (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2008,…

inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei. Neste intuito estudou os artigos de crimes da lei 8.666/96 das licitações, suas peculiaridades, aplicação frente aos envolvidos e eficiência na busca dos resultados, utilizando-se da lei, doutrina e principalmente da consulta documental em jurisprudências. Por fim conclui-se que varias são as tentativas de ilícitos dentro dos procedimentos licitatórios nos Municípios e

Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969. Dá nova redação aos artigos 113, 114 e 122 da Constituição Federal de 1967; ratifica as Emendas Constitucionais feitas por Atos Complementares subsequentes ao Ato Institucional nº 5; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes; e dá outras providências. Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. Estabelece normas sobre remuneração de Deputados Estaduais e…

situação, apenas se admitia a capitalização semestral dos juros nos créditos rurais (Decreto-lei 167/67), industriais (Decreto-lei 413/69) e comerciais (Lei 6.840/80). Referida Medida Provisória, em seu mencionado artigo 5º, tem a seguinte redação: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Entretanto, o novo Código Civil, que é…

ser previsto o resultado por qualquer pessoa de prudência mediana.É o elemento da culpa,menciona-se que estão fora do tipo penal dos delitos culposos ,os resultados que estão fora da previsibilidade objetiva de um homem razoável,não sendo culposo o ato quando o resultado só teria sido evitado por pessoa extremamente prudente. Assim só é típica a conduta culposa quando se puder estabelecer que o fato era possível de ser previsto. b)Previsibilidade subjetiva:é a possibilidade o agente…

na realidade, conforme autores como GAGLIANO e PAMPLONA FILHO (2012) e CHINELLATO (2009), o titular do direito é o nascituro, e não a mãe, em entendimento contrário ao do legislador. Convencido da existência de indícios da paternidade, conforme redação do art.6º da Lei, o juiz fixará os alimentos que perdurarão até o nascimento da criança, observando o binômio necessidade-possibilidade. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos prestados pelo suposto pai são convertidos em…