Redação Atos Ilicitos

que houver o cometimento de um ato ilícito, sendo que este conceito está previsto no Art. 186 do Código Civil, que assim afirma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Como vimos, uma vez cometido o ato ilícito, seja ele por ação ou omissão, nasce para a parte que sofreu o dano, o direito de uma reparação, e para a parte que cometeu o ato ilícito a…

princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado. IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam. Estão certos apenas os itens A I e III. B I e IV. C II e III. D II e IV. Comentários: Vamos analisar cada uma das…

teórica no direito moderno. Segundo Santiago Dantas o principal objetivo da responsabilidade é proteger o licito e reprimir o ilícito. Desse modo, pode se concluir que a idéia da responsabilidade civil é de ao mesmo tempo tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito e reprimir a conduta daquele que o contraria. Dever jurídico: dever q nos é imposto por um ato jurídico (ex: lei). Dever jurídico positivo: obrigação de dar/obrigação de fazer Dever jurídico…

protagonizada por menores de 18 (dezoito) anos de idade. Cada vez que se noticia um ato infracional cometido por criança ou adolescente, reabre-se o debate quanto à necessidade de reformular a legislação atinente a criança e ao adolescente e o Código Penal, com fim de submetê-los às sanções que são aplicadas aos maiores de idade. Como se a problemática e a própria solução de toda delinquência juvenil estivesse em simples ato legislativo, que os colocaria sob o alcance da lei penal. A…

presente momento não logrou êxito na devolução do numerário. DO DIREITO I. DA PRÁTICA ABUSIVA Dispõe no Art. 39 inciso III, sobre a proteção do consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Podemos ver claramente a prática abusiva, que ocorreu com o requerente, pois, sem…

fatos jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar, no ato jurídico ou licito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos , testamentos), ao passo que no ato ilícito e feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a…

profissão e à classe. (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) 2.1.1 Itens desrespeitados pelo contador O contador da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A encobriu e participou de fraudes fiscais realizadas pelo administrador da empresa e das empresas ligadas a ela assim infringindo vários artigos do Código de Ética Profissional dentre eles seguem alguns principais. Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação…

19 (IM)PRESCRITIBILIDADE DA AÇAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TALITA FERRARESI PATO BRANCO/PR 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva discorrer sobre questão bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência pátrias, qual seja: a ação de reparação do dano causado em virtude de ato de improbidade administrativa é imprescritível? Tal discussão surge frente à dicção…

encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. *Artigo 240* - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.…

fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao…