Redação Atos Ilicitos

Fato, Ato, Relação e Negocio do Direito Fato jurídico é tudo aquilo que interessa ao direito e a seus operadores constitui fato jurídico. Ou seja, qualquer ocorrência da vida real que recebe qualificação jurídica. Em outras palavras, são considerados fatos jurídicos todos acontecimentos que interessam ao ordenamento jurídico, sendo regulamentados por este e, principalmente, associados a conseqüências jurídicas. O fato jurídico pode ter qualquer natureza, origem e finalidade. É…

seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários e extraordinários que se caracterizam pela imprevisibilidade ou pela inevitabilidade de seus efeitos (caso fortuito e força maior). Já os atos jurídicos se dividem em 3 classes: a) atos-fatos jurídicos; b) ato jurídico em sentido estrito; e c) negócio jurídico. Como sabemos as classificações não…

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita a Autora, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. DOS FATOS: A autora, em data de 05 de março de 2013, trafegava pela Avenida Paulista com seu veículo marca xxxxx, modelo xxxxxx, cor xxxxxx, placa xxxxx (doc. em anexo), quando ao…

para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido? Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito,…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Prestação compulsória = obrigação, ou seja, o contribuinte é obrigado a pagar, não se tem facultatividade ou alternativa, o Estado impõe tal pagamento para realizar o bem comum. Pecuniária = apenas paga em dinheiro ou em reais. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir = mesmo com tal alternativa não pode ser pago de outra forma a não ser em dinheiro. Tal redação foi…

A tutela inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo prevenir a prática do ilícito, entendido como ato contrário ao direito material. A previsão legal está no artigo 461 § 5º do CPC e no art. 84 do CDC. A tutela inibitória preventiva é uma alternativa preferida à tutela ressarcitória, cuja técnica é indenizar pelo equivalente, mais perdas e danos. Sua principal característica é a não exigência da ocorrencia do…

do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389). A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de

Câmara, mas que poderão ser modificadas no Senado. Modificação do pedido inicial A primeira mudança significativa diz respeito à possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir até a prolação da sentença. É o que se pode observar da redação do artigo 314 do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 8 de junho de 2010: “Art. 314. O autor poderá, enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que não…

trabalho quando ocorrer por dolo ou culpa do empregador. XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; .Art. 5º, LXXV: Responsabilidade por atos judiciais. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; - Código de Defesa do Consumidor: Foi elaborado em 1990, sua edição se deu, pois o fornecedor de…

criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade. Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena: Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substância psicotrópicas (Convenção de Viena) Assinada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.Promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 154/1991.Estabeleceu que os países signatários deveriam adotar medidas para…