Redação Atos Ilicitos

Diferença entre autodefesa e autotutela: "Primeiramente a de se ressaltar que a legítima defesa pré-exclui o ato, ao ser praticado, não é contrário a direito; de modo que a legítima defesa, pré-excluindo a contrariedade a direito, tira ao ato o elemento com que teria entrado, sem ela, no mundo jurídico, como ato ilícito, ou absoluto ou relativo. Para o direito romano, a legítima defesa e o ato em estado de necessidade fundam-se em razão natural. A autodefesa e a autotutela são distintas:…

FACULDADE FULANA DE TAL (Arial 14, Negrito e centralizado, CAPA) (trabalho acadêmico simples, para professores não muito exigentes) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DOS FILHOS MENORES CIDADE – ESTADO 2015 FULANO DE TAL (Arial 14, Negrito e centralizado, folha de rosto) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DOS FILHOS MENORES Trabalho apresentado à professora Fulaninha de Talzinha, Como nota parcial para a obtenção da 1ª Nota, da matéria de Responsabilidade Civil…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa). Noções das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime…

financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº…

horas e fechadas, impreterivelmente, às 13h e 40min do dia 26 de abril de 2014. Art. 9º. Os cartões-resposta e a(s) folha(s) de redação deverão ser preenchidos com caneta esferográfica de ponta grossa e tinta preta ou azul. § 1° A Comissão de Processos Seletivos não se responsabiliza por falhas de correção devido à má leitura de cartões-resposta e folhas de redação que tenham sido preenchidos com material em desacordo com este artigo e fora dos padrões estabelecidos nas…

os agentes políticos o período de inelegibilidade no caso de perda de mandato nesses termos: todos os chefes de poder executivo seriam inelegíveis pelo prazo de oito anos, contados a partir do término do respectivo mandato. Para tanto, altera-se a redação da alínea “c” do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidade. Alteração significativa é a conferida à alínea “d” do mesmo dispositivo legal, para determinar que também são inelegíveis “os que tenham contra sua pessoa representação…

Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Da norma acima mencionada, depreende-se que não assisti…

lícita do contribuinte na economia de tributos, devendo, por rigor lingüístico, ser abandonado. Para evitar confusões no uso da linguagem e por melhor representar as condutas enfocadas, preferimos o termo “elusão”. “Elisão”, do latim elisione, significa ato ou efeito de elidir; eliminação, supressão. “Eludir”, do latim eludere, significa 1 Referência: MOREIRA, André Mendes. Revista da Associação Brasileira de Direito Tributário, Vol. 21, Belo Horizonte, mar.-abr. 2003, pp. 11-17. 2…

lei e com o único fim de se beneficiar desse ser fictício, perde o sentido se manter a proteção criada pelo ordenamento jurídico. É nesse contexto que se desenvolveu a idéia de se retirar a eficácia da personalidade jurídica em relação a determinados atos, quando restar caracterizada a fraude ou o abuso de direito nos mesmos. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é relativamente novo no pensamento jurídico universal, tendo se desenvolvido inicialmente no cotidiano…

sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dentro desse texto legal podemos analisar que do fato gerador da obrigação tributária nasce a o dever de pagar tributos. Então o fato gerador tem o cunho de prever condutas que sejam lícitas. O que nós muitas vezes dizemos ser ilícito é o ato através do qual se concretiza o fato gerador. Então atividade pode ser ilícita porém o dever de pagar tributos não constitui…