Redação Atos Ilicitos

menos se preocupou em assegurar a subsistência financeira da RECLAMANTE, vez que se furtou ao pagamento de seu SALDO DE SALÁRIO e as parcelas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, fato que está obrigada, vez que a rescisão foi ato de iniciativa e inteira responsabilidade da 1ª RECLAMADA. Assim, a RECLAMANTE, só restou recorrer ao manto da justiça obreira, afim de garantir sua subsistência e seus direitos previstos em LEI. IV - DOS REQUISITOS AUTORIZADORES…

Entender o objeto da atividade da Polícia Militar em relação às normas que regulam o processo penal é entender um vasto campo de sua atuação, inserida em todo tipo de relação sobre as quais se funda a convivência dos homens no Estado e toda espécie de atos que ameaçam ou perturbam esta ordem. 1. POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA O Poder de Polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na Administrativa e na Judiciária. A principal diferença que se…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS GERAIS 3 2.1 OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTS. 9°,10 E 11. 6 2.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO 9 2.2.1 Sujeitos Ativos 10 2.2.2 Sujeitos Passivos 12 2.3 A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE E DA MORALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UM OLHAR SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBA Francisco Diógenes Freires Ferreira Hévila de Araújo Ribeiro Gomes Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento A responsabilidade civil do Estado em face de atos ilícitos praticados em cadeias públicas se torna um tema cada vez mais discutido na contemporaneidade tendo em vista as graves violações a direitos perpetrados no âmbito das mais diversas penitenciárias do Brasil. O presente trabalho tem por…

estatuto da criança e do adolescente. “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la.” Pena de reclusão de 1 a 4 anos. E ainda como referência temos também a redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009: “Crime de corrupção de menores é formal, consumando-se com o simples envolvimento do menor em ação delituosa, em companhia de maior imputável, em nada importando o fato do mesmo já ter cometido…

Um ato ilícito pode gerar consequências tanto na esfera civil quanto na esfera penal, sendo assim, no momento da conduta ilicita ao direito da vítima nasce a possibilidade de satisfação justa ao delito sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está habilitado

configuram infração de pequeno potencial ofensivo, em que o agente não estará exposto a qualquer possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade em caso de condenação. Logo se o agente (paciente) é privado de sua liberdade de locomoção por um ato que não cometeu, deverá ser imediatamente solto. Contudo, o questionamento no presente Habeas Corpus afirma que paciente não é traficante, mas sim vítima das drogas, sendo, portanto apenas usuário de drogas. Ocasião que deverá ser…

Ato Resumo do conteúdo (elaborado pelo Centro de Estudos) Ato Institucional nº 17, de 14 de outubro de 1969. Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas. Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969. Declara vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; dispõe sobre eleições e período de mandato para esses cargos; confere a…

cumulados subsidiários (pedido eventual) d) pedidos alternativos 8 – Redação 06: redação dos pedidos a) pedido simples líquido b) pedido simples ilíquido c) pedido simples com preceito cominatório d) pedidos cumulados simples e) pedidos cumulados sucessivos f) pedidos cumulados subsidiários g) pedidos cumulados alternativos 8 – Passo 09: Valor da Causa e Encerramento da Petição Inicial a) considerações b) redação 07: valor da causa e encerramento PARTE 05 - TÉCNICA…

despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…