Recálculo urv

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______, ESTADO DE SÃO PAULO. QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968 e do artigo 733 do Código de Processo Civil; além das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em oposição de QUALIFICAÇÃO em detrimento dos fatos e razões de direito adiante articuladas: I. DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DO INADIMPLEMENTO E DO VALOR DEVIDO; Conforme se denota da decisão prolatada nos autos da Ação de Alimentos às fls. 21, Processo nº:___________ que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de _________(doc. anexo), a executada foi compelida a adimplir a exeqüente, a título de alimentos, todo dia 10, iniciando-se no mês de agosto de 2007 o valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente neste país, que corresponde atualmente ao valor de R$203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos), e os pagamentos são pagos diretamente à genitora do exeqüente. Importante salientar que a decisão que fixou os alimentos não foram alvo de qualquer oposição por parte da ora executada. Inobstante o comando judicial e as insistentes cobranças por parte da representante da exeqüente, a cerca de (03) três meses a Executada não cumpre a obrigação imposta, sendo de rigor a adoção do presente procedimento judicial para tal. A memória de cálculo anexa, diz

não implementou no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição do segurado, o percentual do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). II – D O D I R E I T O Discutimos nesta ação o direito de recálculo da renda inicial de benefício, aplicando no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição, o percentual do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Não se trata, portanto, de pedido versando sobre reajuste de benefício em manutenção, mas de…

acordo com a inflação verificada anualmente. Não é de hoje que a política de achatamento dos salários dos servidores públicos vem imperando em todas as esferas, seja ela Municipal, Estadual ou Federal. Prova disso é o que ocorreu em 01 de março de 1994, com a conversão do Cruzeiro Real em URV, nessa transição antes de ser criada a nova moeda, o Real, os Servidores Públicos acabaram sendo prejudicados, já que o Governo não obedeceu as regras do artigo 22 da Lei nº 8880/94. Ocorre…

ANOS) Miguel Bernardino de Carvalho, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 34.591.667-0 e inscrito no CPF n° 208.322.819-72, residente e domiciliado na Rua: Floriano Peixoto n° 486, Cruz das Posses, na cidade de Sertãozinho, vem por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA RECÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Revisão pela ORTN/OTN, no qual com o advento da Lei 6.423/77, ficou definido que a ORTN/OTN seria o critério oficial para a correção dos últimos 24 salários-de-contribuição mais distantes dentre os 36 salários-de contribuição considerados para fins de cálculo do salário-de-benefício inicial. Ocorre que, mesmo com o advento da Lei 6.423/77, o INSS continuou utilizando-se de índices próprios em desrespeito ao que hoje já se encontra sumulado pelos E. Tribunais; - Revisão…

RESUMO: RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO INSS O AC. Nº 96033181-7, RS - TRF 4ª REGIÃO - Relatora Juíza Fátima De Labarrére, 5ª Turma, DJU 11/02/1998, a reiteração e deferimento do Excelentíssimo Relator Ministro Menezes de Direito na admissão da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) Nº 564.354-9 de Sergipe, em Brasília, 21 de abril de 2008, bem como o acórdão do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia no processo nº 0004911-28.2011.403.6183, em São Paulo, a…

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS RECORRIDO: CICERO PEREIRA DA SILVA Juízo de Origem: 24ª Vara da Justiça Especial Cível Federal do Distrito federal Eméritos julgadores, A respeitável decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada com guarda no ordenamento jurídico pátrio e entendimento pacífico das turmas do Juizado Especial Federal, assim como foi proferida em harmonia com o ideal de justiça bem como com as provas lançadas nestes autos. Para…

vigência do ADCT 58. Percebe-se que os valores são bastante razoáveis e que podem ser verificados na decisão recente de 2004 de Turma Recursal, chegando a quase R$ 5.000,00 2) PAGAMENTO DE PECÚLIO Segurados do INSS que se aposentaram antes de 1994 e continuaram contribuindo para a Previdência podem pedir o pagamento de Pecúlio. Apesar de extinto definitivamente pela Lei n. 9.032/95, ainda há o direito a se pedir o pagamento deste benefício para quem continuou trabalhando depois de…

Código de Processo Civil. E mais, a FESP deveria saber, já que é expressa a previsão contida no artigo 9.º da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que até o momento processual da contestação deveria juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, como se verifica abaixo: “Art. 9.º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de…

---------------------------------------- Sentença/decisão/despacho/informação da secretaria: TIPO: DE MERITO REGISTRO 202/2002 " (...)Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a revisar o valor do beneficio previdenciário do autor obedecendo os seguintes critérios: ate abril/89 pela Sumula 260 do TFR, de abril de 1989 ate a implantação dos Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, ocorrido…