Recusou Se A Outorgar A Escritura Definitiva De Compra E

lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, para pagamento do preço em prestações, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva. Se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura…

A 54 CONTRATO EM ESPÉCIE Artigos peculiares CONTRATOS 1) Tício prometeu vender a Caio um imóvel outorgando-lhe procuração para que Caio assine por Tício a escritura definitiva quando Caio tiver quitado integralmente o preço. Posteriormente Tício revogou a procuração. É válida a revogação ou poderá Caio assinar a escritura de compra e venda, representando Tício quando tiver quitado o preço? R: Não, tendo em vista que a procuração em causa própria é irrevogável e irretratável, não…

Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. Caso Concreto 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel. Desesperado…

contrato de compromisso de compra e venda, por meio do qual o primeiro prometia vender ao segundo imóvel de sua propriedade. Após receber integralmente o preço do imóvel, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Caio recusou-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, sem declinar motivo plausível. Em pesquisa realizada no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia (onde se localiza o imóvel vendido), Lúcio descobriu que Caio já havia outorgado a escritura à Mévio, terceiro…

Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel. Desesperado…

seguir exposto: DOS FATOS Lucio celebrou contrato de compra e venda com Caio, no qual o primeiro prometeu vender ao segundo imóvel de sua propriedade. Após receber integralmente o preço do imóvel no valor de R$ 100.000,00, Caio recusou-se a outorgar a escrita definitiva, sem declinar motivo plausível. Em pesquisa realizada no cartório de registro de imóveis no local onde o imóvel se localiza, Lucio descobriu que Caio já havia outorgado a escritura à Mévio, terceiro de boa-fé, que…

e legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório anexo, vem, nesta e na melhor forma de direito, mui digna e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, como de fato interpõe, a presente AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c/c PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS com base no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal (CF/88) e nos arts. 186, 472, 473, 475 e 927, todos do Código Civil Brasileiro (CCB), bem como nos demais dispositivos legais…

SUPERVISIONADO I 1. Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Presidente Epitácio, vendeu a Gilberto e a sua mulher, Adriana, um apartamento situado em Presidente Epitácio, no bairro de Santa Rosa, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembleias condominiais e Gilberto chegou a candidatar-se ao…

alqueires x R$ 12.5000,00 = R$ 125.000,00) Estipulou-se que o Requerente pagaria o valor do imóvel ao Requerido, e este então após receber o dinheiro trataria de realizar a transferência da propriedade em questão ao Autor e providenciaria também a escritura da mesma, compromisso firmado VERBALMENTE. Já na posse da terra, o Requerente mandou que se realizasse medição exata, confecção de um mapa e também um memorial descritivo (doc. em anexo) da área adquirida, e então se deparou em uma…

Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema. Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em…