Recusou Se A Outorgar A Escritura Definitiva De Compra E

princípio, a ação judicial”. Embora o Código Civil não exija a notificação do devedor para a atuação dos efeitos do pacto, pois vencida a dívida o devedor está em mora (CC, art. 397), pelo Decreto-Lei n. 745/69, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não loteado, é indispensável a prévia interpelação, ainda quando presente cláusula resolutiva, ficando o devedor com quinze dias para purgar a mora. Assim também na alienação fiduciária em garantia (Lei n. 4.728,…

Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7…

advogar em causa própria. Questão: Como advogado contratado por Diana, proponha a ação competente, nos termos das legislações que envolvem o caso. Questão discursiva 1 Questão discursiva Questão 5 Exame unificado 2010.3 Celebrado o contrato de compra e venda, Patrícia adquire um bem pagando 30% (trinta por cento) à vista e mais cinco notas promissórias de igual valor com vencimento no quinto dia útil dos meses subsequentes, dando como garantia seu único automóvel. Prestes a ocorrer o…

se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária, denominada ex Vendito. B) Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões oriundas de fato do devedor, o comprador não pode ter direito aos frutos pendentes. C) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica…

. 63 2.1.6. Dos direitos da personalidade............................................... 64 2.1.7. Extinção da personalidade jurídica da pessoa natural............ 69 2.1.8. Ausência, sucessão provisória e definitiva............................. 70 2.1.9. Comoriência.......................................................................... 75 10 Elementos do Direito Civil.indd 10 11/11/2010 16:46:02  2.2. Da pessoa jurídica..

sejam dissolvidas. Por que o direito brasileiro não aceitou essa orientação, do código Napoleão, que admitia que o casamento era um contrato? Pela influência da religião, porque não se queria que o casamento, que é um sacramento, compará-lo à compra e venda, à locação etc., ou seja, o casamento tem um substrato moral, afetivo, religioso, que não se permite que ele se compare a qualquer contrato. É por isso que então a sociedade brasileira atribuiu ao casamento uma outra natureza…

de todos os melhoramentos introduzidos pela administração (cláusula ___), ficou ajustado pelo próprio contrato, que seria criado um órgão de administração e guarda de áreas e serviços de uso comum, a ser regido por estatuto próprio, criado pela Escritura de Convenção de Condomínio do Loteamento denominado "Residencial _____", lavrada em __/__/__ e registrada no Cartório de Títulos e Documentos sob n. ___, aos __/__ do mesmo ano, onde ficou expressamente pactuado que as vias internas e…

sozinho, poderes para: 1) “(…) representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (…)” 2) “(…) transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, confessar dívidas, fazer acordos, contrair obrigações, celebrar contratos, outorgar mandatos e adquirir, alienar e onerar bens (…)”. A criação da empresa, que administra 20 passes de jogadores que pertencem ao clube, possibilita ainda a Contursi tomar qualquer decisão sobre os quase R$ 45 milhões acumulados até agora…

conservando a personalidade para os demais efeitos. Morte presumida – pode ocorrer com ou sem declaração de ausência: Com declaração de ausência – presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte). Sem declaração de ausência – o art. 7º permite a declaração de morte presumida, para todos os efeitos, sem decertação de ausência: Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Se alguém,…

conservando a personalidade para os demais efeitos. d. Morte presumida – pode ocorrer com ou sem declaração de ausência: i. Com declaração de ausência – presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte). ii. Sem declaração de ausência – o art. 7º permite a declaração de morte presumida, para todos os efeitos, sem decertação de ausência: 1. Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de…