Recusou Se A Outorgar A Escritura Definitiva De Compra E

procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que: A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação…

decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória. (d) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo. 2.…

Questão 02 Augusto adquiriu de Aurélio, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, os direitos de posse de um lote de terreno urbano, com algumas benfeitorias, na cidade de Aracaju – SE. No dia 20 do mês passado, José invadiu o lote, derrubou o muro e o portão e danificou diversas partes da casa, em construção, afirmando ser o proprietário do imóvel, ocasião em que exibiu a escritura pública devidamente registrada. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um

decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória. (D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.…

decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória. (D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.…

alguém dava algo de seu patrimônio a outrem, recebendo ou não outro bem em troca. O instituto passa pelo direito bárbaro e é também adotado pelo Código Napoleônico, ai então já tomando formas de contrato, pois para que tivesse validade era exigida escritura pública. Atualmente tem-se a doação a natureza jurídica de forma contratual, contemplada Pela legislação civil, pois para sua realização é necessário o acorde de vontade de duas partes. CONCEITO A definição do que é a doação é…

jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos. (D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de "desconsideração inversa ou invertida", de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo…

Falida ou os sócios como pessoas físicas que firmaram o contrato originariamente. Isso porque decretada a indisponibilidade dos bens pessoais dos sócios, conseqüentemente restam indisponíveis também os seus frutos. E até que seja decidida de forma definitiva a ação principal movida pela Massa Falida contra os sócios (processo n° 013/1.03.0006715-3), decorrentes de atos fraudulentos praticados na gestão da empresa MAPEL, deverá o valor do arrendamento em questão ficar também de forma…

Capítulo I — DA COMPRA E VENDA ............................................ 8 40 40 42 44 44 45 45 46 46 46 75 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – PARTE ESPECIAL – CONTRATOS Seção I — Disposições gerais....................................................... 75 32. Introdução ................................................................................ 33. Natureza jurídica ....................................................................... 34. Elementos…

causa própria, previsto no art. 1.317, 1, do Código Civil, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça: "É nula a…