Recusou Se A Outorgar A Escritura Definitiva De Compra E

Direitos reais sobre coisa alheia | 62 Contratos | 73 Princípios | 73 Requisitos | 74 Classificação | 75 Fases | 78 Defeitos | 80 Interpretação dos contratos | 83 Contratos em espécie I | 87 Arras ou sinal | 87 Compra e venda | 88 Permuta | 94 Doação | 94 Contratos em espécie II | 99 Comodato | 99 Empreitada | 101 Locação | 102 Direito agrário | 113 Imóvel rural | 113 Conceito, conteúdo, fundamento e natureza jurídica |…

personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos. (D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de "desconsideração inversa ou invertida", de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens…

cumprimento de mandato em causa própria, previsto no art. 685, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a Súmula 60 STJ: “é nula a obrigação cambial assumida por…

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil

exemplo desta modalidade, é a compra e venda à vista que se consuma com o pagamento do valor acordado e a entrega ou tradição do objeto. DE EXECUÇÃO DIFERIDA: Obrigações cujo cumprimento se realizará também em um só ato, más em momento futuro (entrega em determinada data, do objeto alienado, por exemplo). DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DE TRATO SUCESSIVO: Que se cumpre via atos reiterados, como ocorre na prestação de serviços (Telefonia, internet, TV por assinatura), ou na compra e venda a…

DE MINAS GERAIS Campus Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO…

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 05 (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por…

Apelação Nº: 0118296-66.2009.8.26.0001 APTE. : - ADHEMAR ROBERTO TAVARES. SILVA APDO. : - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. VOTO Nº 3.518 * EMENTA: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA QUE RECUSOU COBERTURA A TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA - DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA 8a CÂMARA – RECURSO PROVIDO, FIXADA A INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS JUROS DE MORA, INVERTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA…

DIREITO CIVIL Prof. Maurício Kenji Yonemoto 5º TERMO - 08/02 Aula nº. 1 Contratos em Espécie - Compra e Venda - Considerações Gerais O contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social.…

(OAB; FGV; 2012. IX; Direito Penal) O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta. a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.…