Recursos Pressupostos Recursais Recurso Ordinário

1) Faça uma epítome sobre quando e como nasceram os recursos. Os recursos nasceram como necessidade política, com o intuito de possibilitar o reexame de questões equivocadas evitando, assim, os arbítrios. Os recursos tiveram seu nascedouro no processo civil romano, que correspondem a três fases distintas compreendendo cada um seu sistema processual típico: Primeira fase – legis actiones (processo das ações da lei); caracterizava-se pela sacramentalidade das ações, sendo as decisões…

se pode deixar de falar sobre o juízo de admissibildade, como dispõe o artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC, não haverá mais o juízo de admissibilidade de recursos especiais ou extraoridnário feito pela presidência ou Vice-Presidência dos Trinunais de Apelação (Federal ou de Justiça). Na vigência do novo CPC, um vez interposto o recurso especial ou extraoridnário, a Secretaria do Tribunal de apelação, por meio de ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no…

lei própria. Assim, o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos…

Lei Complementar 110/2003. No prazo recursal, e deixando de recolher as custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita, Paola Bratcho apresenta recurso ordinário perante do TRT da 2ª Região, que lhe nega provimento com os mesmos argumentos lançados na sentença da prmeia instancia. Como advogado de Paola Bratcho, maneje o meio cabível para a defesa de seus direitos, considerando que acaba de ser intimado da decisão proferida em recurso ordinário, bem como, que o processo …

FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS. A)CLASSIFICAÇÃO: -ATOS DO JUIZ (sentença / despachos – as decisões interlocutórias são decididas em grau de recurso) O art. 162 do CPC dispõe que os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. -ATOS DAS PARTES (petição inicial /defesa ou contestação / petições diversas/transação/convenção para suspensão do…

1. RECURSOS CONSTITUCIONAIS 1.1. Recurso Ordinário Constitucional (ROC) O recurso ordinário, da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Federal. Está previsto nos arts. 102, II, e 105, II, ambos da Constituição Federal, seu procedimento é regido pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em…

com a respeitável sentença de folhas 23 e 24, vem, tempestivamente, e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. ____________,_____ de__________ de__________…

por seu advogado que esta subscreve, á presença de vossa excelência, não se conformando com a respeitável sentença despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 897, b, da CLT, conforme minuta anexa. Constata-se que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existência de prejuízo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peças necessárias e…

DIREITO Recursos Trabalho Integrado Turma xx Campus xx Professor: xx UNIP / SP 1° SEMESTRE DE 2012 Aluno xx.......................RA xx .Turma xx 1. Recursos Recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame de decisão proferida e, em regra, por um juízo superior. Uma decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas. Assim, a existência…

RESUMO TEORIA GERAL DOS RECURSOS - ALEXANDRE CÂMARA TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSO – “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” Barbosa Moreira (surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada) *Manifestação de insatisfação: reforma/invalidação/esclarecimento/integração. A interposição de um recurso é um ato de vontade, sendo uma…