Recursos Pressupostos Recursais Recurso Ordinário

audiência no prazo de 20 minutos; b) excepto responder exceção de incompetência: 24 horas; c) exceção de suspeição: juiz designa audiência em 48 horas; d) recursos: os prazos foram unificados em 8 dias, exceção aos embargos de declaração (5 dias), recurso extraordinário (15 dias) e pedido de revisão (48 horas); e) contra-razões: o mesmo prazo do recurso; f) embargos à execução: 30 dias (art. 884 da CLT); g) ação rescisória: 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão; h)…

interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta. A assistência judiciária gratuita concedida à entidade filantrópica limita-se às despesas do processo, como custas processuais, mas não contempla o depósito recursal, conforme art. 3.º da Lei 1.060/1950. O depósito recursal possui natureza de garantia de uma futura execução, conforme disposto no art. 899, § 1.º, da CLT (Art. 899 - Os recursos…

do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do…

Excelência, com fundamento no artigo 896 “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Interpor RECURSO DE REVISTA, conforme razões anexas. Requer o processamento e encaminhamento do presente recurso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue anexo, o comprovante de pagamento das guias do depósito recursal e custas processais. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Recorrente “B” Recorrido “A” Origem: Tribunal Regional do…

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…

JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título de Bacharel em graduação ao curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP, Sob a orientação: Profª Ms. Marina Giantomassi Della Torre Canheu SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS…

PITÁGORAS – UNIDADE TEIXEIRA DE FREITAS COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO LUAN FELIPE PEREIRA PACHECO PRÁTICAS SIMULADAS III – PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 2013 LUAN FELIPE PEREIRA PACHECO PRÁTICAS SIMULADAS III – PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Trabalho apresentado à disciplina de Práticas Simuladas III – Processo do Trabalho do 10º período do curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Unidade Teixeira

LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTANCIAS QUE A AUTORIZAM. "prova da existência do crime" e "indícios suficientes da autoria". As circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva:: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem…

– 11 itens – Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, RG, CPF, CTPS, PIS e endereço completo/CEP. 3) Menção ao advogado com procuração anexa e seu endereço 4) Verbo – PROPOR. 5) Procedimento – COMUM OU ORDINÁRIO. 6) Identificação e Previsão Legal da Peça Profissional – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – artigo 840, §1º, da CLT, c/c artigo 282 do CPC, aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT. 7) Qualificação completa do Reclamado – 4 itens…

sentença fls. __ interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, requerendo sejam recebidas , processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de justiça, para seu processamento e julgamento. Outrossim, informa o devido preparo recursal conforme comprovante anexo. Termos em que, pede deferimento. Local e data Adv/ OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO.…