Recursos Em Especie Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Do Habeas Corpus – Ação ou Recurso? Introdução Esse trabalho tem como objetivo apresentar a seara da discussão doutrinária, constituída de argumentos e contra argumentos, os quais instituem o Habeas Corpus como instrumento recursal e não uma ação, ou é o contrário? Realmente, bem caberia aqui a famosa frase de William Shakespeare “Ser ou não ser, eis a questão”. Existe uma aparente discussão conceitual entre os doutrinadores quanto ao Habeas…

O Ministério Público, por intermédio de seu Promotor de Justiça infrassinado, nos autos da Ação Penal n. 2011.10-5, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, I, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável decisão de fls. 95, a qual rejeitou a denúncia contra o réu Tício, endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Parquet requer a Vossa Excelência a reforma

tacitamente aceitou. É oque traz a ementa seguinte: Ementa: PROCESSO TRABALHISTA.MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências realizadas no processo, representando e prestando assistência à parte, detém mandato tácito que o habilita para atuar emdefesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusulaad judicia, inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de REVISTA na Justiça do…

ou das partes, é processada desde o início no TRF. - Ação penal É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção. - Ação penal pública É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. - Ação rescisória É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. - Acórdão Decisão colegiada de tribunal. O advogado só pode entrar com recurso após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico.…

SE LO S U P O R B M E U E R R EN IO R Ç D E D O A E L D V O O C BO A C IA – O A B /M G O Direito penal se materializa no Processo penal. Como aplicar a teoria do crime, a teoria da pena, o concurso de pessoas, as elementares da tipicidade em espécie para realizar uma boa petição? a) conhecer com profundidade a jurisprudência penal e processual; doutrina e a b) conhecer o direito constitucional; c) ter conhecimentos gerais (ler jornais, assistir…

que não cabe mais recurso) por considerá-los ilegais. Agravo de Instrumento: É um recurso previsto no Código de Processo Civil que busca a reforma de uma decisão interlocutória de um juiz. As decisões de um juiz, no processo civil, são divididas em: despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças. Os despachos de mero expediente são utilizados apenas para impulsionar o processo, sem qualquer carga decisória em seu conteúdo (ex. despacho determinando envio do…

7500399 Juliana Carrara 7500419 Natália Souza 7500421 Direito Civil III Cláusula Penal São Carlos 2014 Sumário Clausula Penal Introdução 3 Espécies 4 Finalidades 4 Forma 5 Valor 5 Função.........................................................................................................................................6 Pluralidade de devedores na obrigação com clausula penal.......................................................6…

disciplinas: I - Direito Constitucional; II - Direito Penal; III - Direito Processual Penal; IV - Direito Civil; V - Direito Processual Civil; VI - Tutela de Interesses Difusos e Coletivos; VII - Direito Administrativo; VIII - Direito Eleitoral; IX - Língua Portuguesa e Direito Institucional do Ministério Público. §1° As provas orais constarão das seguintes disciplinas: III III IV VVI - Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil; Direito Processual Civil;…

RESUMO DE PROCESSO PENAL I Princípios informadores do processo penal: Verdade real: No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Este princípio comporta , no entanto, algumas exceções: a) a impossibilidade de leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479, caput

funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio seqüencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Em síntese, as questões da prova destinamse a medir a capacidade de compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções de Informática 1. Noções de hardware: Microcomputadores e periféricos de entrada e saída. 2. Sistema…