Recursos De Infrações

União – é o DENATRAN Estado / DF – DETRAN Município V. Órgãos Executivos Rodoviários: União – DNIT Est. / DF – DER Município VI. Policiais Militares dos Estados e DF VII. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – é o único que só é jurídico – (julgamento de infrações). Resumo por siglas: I. CONTRAN – Órgão Máximo – Normativo e Consultivo. II. CENTRAN/CONTRADIFE – Normativas, Consultivas e Coordenadores. III. PRF – Patrulhamento ostensivo nas rodoviárias e…

1. Criação O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto nº 91.152, de 15.03.85. Transferiu-se do Conselho Monetário Nacional - CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido Decreto. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali…

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, ao definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação dos condutores autuados por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e que, no período de 12 (doze) meses, tenham atingido ou ultrapassado a somatória de 20 (vinte) pontos, ou praticado infrações que, por si só, estabelecem diretamente a suspensão do direito de…

passa a ser da ciência do infrator, inclusive por edital e pela decisão condenatória. Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente É considerado infração cometida contra o meio ambiente, inclusive com aplicação de multas que podem variar de R$500,00 a R$5.000,00 por individuo, e aplica-se o dobro do valor quando é a infração é cometida para obter se vantagens financeiras. As Infrações são: Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna…

todos os alunos do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires. Art. 7º. A competência para aplicar as medidas disciplinares é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las: I - O Diretor do CFNP: para todas as infrações elencadas neste regulamento; II - Comandante do Corpo de Alunos: os itens I a III do art 17. § 1º - Aqueles que não possuírem competência para aplicação da medida disciplinar deverão participar a alteração a quem de direito. § 2º -…

residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSO ADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º,…

CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENTRE SI E A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Suzane Maria Carvalho do Prado 1 RESUMO: Com a edição da Lei 11.313/2006 restou positivado que em caso conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito…

de Informação Daniel Amador Hênio Carlos Ferreira Souza Patrick Pierre Thalles Miguel Tavares Yuri Rodrigo A. De Brito LEI Nº 9.609 – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Montes Claros/MG Abril/2015 Daniel Amador Hênio Carlos Ferreira Souza Patrick Pierre Thalles Miguel Tavares Yuri Rodrigo A. De Brito LEI Nº 9.609 – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação da Unimontes, como requisito parcial para…

não existe alguma incorreção de nome, número ou CEP). As notificações de autuação e de penalidade são automaticamente emitidas pelo sistema de processamento e postadas nos correios. É IMPORTANTE LEMBRAR QUE OS ACIDENTES SEMPRE SÃO PRECEDIDOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 4. O que é indicação do condutor responsável pela infração? É o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa à Autoridade de Trânsito quem era o condutor responsável pela infração no ato da autuação. 5.…

explanação dos fatos e argumentos anexos. Caso não seja este o r. entendimento de V. Exª. apresenta suas razões de recurso para análise em segunda instância. Nestes termos P. E. Deferimento, Jaboticabal, 16 de Novembro de 2011. _____________________________ ADVOGADO OAB / SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS – JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE…