Recurso Ordinário Stf Habeas Data

1.Aspectos histórico do habeas corpus a. O surgimento do habeas corpus O Habeas corpus é um dos direitos fundamentais do homem, ele tutela o direito de ir e vir e ficar, é o respeito à liberdade física de locomoção do individuo perante não só as autoridades, mas perante também os membros da sociedade como um todo. A ideia de liberdade física do homem surgiu na idade média, mesmo a igreja respeitando os indivíduos como criação de Deus ela não respeitava a sua liberdade individual. …

Fundamentos constitucionais do recurso. Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do poder judiciário não sejam únicas, mas submetida a um juízo de reavaliação por instância superior. Estipula o art. 5.º, parágrafo 2.º, que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

Professor Glauco Salomão do curso de Pós-graduação em Direito Público, pela Universidade de Pernambuco, em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco. O objetivo do presente artigo é fomentar a discussão acerca do Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião ou senhor da Constituição Federal. Para tanto, considerou-se o estudo da legislação sugerida no decorrer do curso, bem como outras fontes de doutrina e de legislação brasileira. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal,…

Nacional, promulgasse a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101, de 4/5/2000), que fixou limites instransponíveis para as despesas de pessoal do judiciário, sem que este houvesse participado do processo de formação da lei. O STF, em apertada maioria, decidiu pela constitucionalidade deste dispositivo. O Poder Judiciário possui garantias que são indispensáveis para a sua independência, garantindo a tripartição dos poderes. Podemos dividir essas garantias em:…

FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Caldas Novas/GO, 2013. 1 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de

certo 7 – Abuso de poder 8 – Autoridade coatora 9 – Competência 10 – Hipótese de cabimento 11 – Não cabimento 12 – Petição inicial 13 – Indeferimento 14 – Provas 15 – Litisconsórcio 16 – Prazo para ajuizamento 17 – Processamento 18 – Recurso 1 – Histórico Trata-se de um remédio constitucional de muita importância perante o ordenamento jurídico brasileiro, que destina-se a segurança do direito e liquido e certo, podendo o mesmo ser impetrado por qualquer pessoa, sendo…

publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe • a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF. • b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ. • c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. • d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo…

Assegura algo que vc tem. Ex: habeas corpus é uma garantia poir assegura a liberdade de locomoção. 1) Habeas Corpus Artigo 5º, 68 - assegurar a liberdade de locomação, direito de ir e vir e ficar. Na CF/1891 era mais amplo, tutelava qualquer direito => teoria brasileira do HC. Quem pode impetrar? qualquer pessoa em favor de qualquer pessoa. estrangeiro (em lingua portuguesa), menor, doente mental, promotor de justi� �a, qualquer pessoa pode! *** STF - Pessoa Jurídica não…

de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais. (conteúdo do edital antigo é idêntico ao de 2013/14). Atualizado…