Recurso Ordinario Constitucional Modelo

venha referido nessa peça, não se exige que ela o 3 GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 149. 4 MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense – modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 235. 5 Op. cit., p. 235. contenha. Tanto isso é certo, que o art. 2º, caput, da Lei nº 5.584/70, dispõe que se o juiz verificar que a inicial não menciona o…

1 TEMA-PROBLEMA O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse âmbito cabe discutir as hipóteses que admitem a propositura do referido recurso bem como os requisitos que antecedem mesmo a admissibilidade desse instrumento. Na determinação da CF/88, observa José Afonso da Silva: “Em qualquer caso, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos

das novas tendências do Federalismo, impõe a fixação de suas características dominantes, com rumo de novas tendências com uma grande influência e modelo dos Nortes- Americanos desde 1787, oferecem as regras típicas, definidoras do Estado Federal, e assim permitindo o levantamento do Estado Federal, l Unitário composição plural dos entes Constitucionais; ll indissolubilidades do veiculo federativos; lll Soberania da União; lV autonomia do Estado Federados ou Estado-membros; V repartição…

Controle de Constitucionalidade 1. Conceito, explanação e procedimentos Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constitucional exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Daí decorre duas consequências, a primeira é que nos ordenamentos de Constituições rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas…

venha referido nessa peça, não se exige que ela o 3 GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 149. 4 MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense – modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 235. 5 Op. cit., p. 235. contenha. Tanto isso é certo, que o art. 2º, caput, da Lei nº 5.584/70, dispõe que se o juiz verificar que a inicial não menciona o…

de planos integrados de segurança; e implementar e manter o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública (Infoseg). OBS: Incumbe também à Senasp o gerenciamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a administração dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (apoio aos projetos de estados e municípios). b) Polícia Federal – Atribuições previstas na CF, art. 144, § 1º, incisos I,II, III e IV, §§ 2º e 3º. c) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da

procedimento ordinário e sumaríssimo. 14 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 15 Da execução: da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora. 16 Dos embargos à execução. 17 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 18 Dos recursos no processo do trabalho. Noções de Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos…

naturais e ao sistema de direitos humanos que congregam as ideias de justiça compartilhadas pela maior parte dos povos e nações do mundo no estágio atual da civilização humana. Palavras-chave: Estado de Direito. Direitos Fundamentais. Estado Constitucional. Estado de Justiça. 1 Introdução No discurso político e acadêmico, Estado de Direito é uma categoria frequentemente utilizada, mas nem sempre com igual significado. De acordo com Ferrajoli (2003, p. 13, tradução nossa), em sentido…

órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local (artigo 668 da CLT), com fulcro no artigo 112 da Constituição Federal (com redação que lhe foi dada pela Emenda constitucional nº 45). 5.2) Qualificação das partes Relativamente à qualificação das partes, embora a CLT, no artigo ora apreciado, não especifique como ela se dará, é certo que visa alcançar a individualização das partes…

vive à sua luz. Enriquece-te de bondade e oferece-a a quem não sabe dar. Vive com amor e fá-lo conhecer ao Mundo. Mahatma Gandhi RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o acesso à justiça em sua evolução cronológica, levando-se em conta os recursos do Direito processual, ressaltando os mecanismos de solução sobre a problemática de uma prestação efetiva. Serão dissertadas as principais mudanças no Código de Processo Civil, advindas do anteprojeto de reforma, e a necessidade de…