Recurso Multa Pesagem

Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem…

20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN: 978-85-352-6900-0 ISBN: 978-85-352-6901-7 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço…

alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Saliente-se que guardadas as diferenças entre os Trabalhadores com Vínculo empregatício, a edição da Lei 8.213/91 indica que a aposentadoria, não interrompe ou extingue o contrato de trabalho. Via artigo 49, inciso I, a Lei foi…

GARANTIA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. VII - CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 1. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 9 25 26 26 29 31 34 LEI Nº 8.666 - LEI DAS LICITAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO DOS CONTRATOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 2. LEGISLAÇÃO COMERCIAL 182 183 183 193 213 223 227 228 39 5. LEI DAS INCORPORAÇÕES E CONDOMÍNIOS 1.1- LEI NO 4.950-A – PISO PROFISSIONAL ENGENHEIROS. 1.2 - LEI N.º 5.194 –…

...........108 Políticas de Qualidade..........................................................109 Proposta de Gestão Ambiental da Empresa.........................110 Operação Logística Reversa.................................................111 Recursos Empregados..........................................................112 Ganhos com Logística Reversa............................................113 Custo Integral........................................................................113…

a atividade ou dificultar a ação do Responsável Técnico, este deverá emitir o LAUDO INFORMATIVO ( Anexo 6), que será remetido ao CRMV-MS, acompanhado da (s) cópias (s) do respectivo termo de Constatação e Recomendação ( caso tenha sido usado como recurso anteriormente ), devendo es se laudo ser o mais detalhado possível em informações sobre a (s) ocorrências (s). Tal documento é muito importante para o Responsável Técnico, nos casos em que tenha sido colocado em risco a saúde Pública, ou…

consideração as características do local, a infraestrutura implantada e as condições operacionais. O resultado obtido para IQR foi de 4,46, o que indicou condições inadequadas para o aterro. Baseado no resultado da avaliação e considerando os escassos recursos financeiros do município, foram propostas soluções para enquadrar a área como aterro sanitário. Como método de operação, foram propostas grandes trincheiras, com utilização do próprio solo local para recobrimento diário dos…

art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: I - Advertência verbal; II - Multa; III - Censura; IV - Suspensão do Exercício Profissional; V - Cassação do direito ao Exercício Profissional. § 1º - A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas. § 2º - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade…

atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou…

cabotagem entre os portos nacionais8. Ao longo das últimas décadas, os portos brasileiros foram administrados com interferência do Estado nas decisões gerências, através de terceiros, de planejamento ou na área de recursos humanos, ficando sob sua tutela o Estado o provimento de recursos para investimentos em expansão, reformas, melhoramentos das instalações portuárias, bem como na aquisição e montagem de equipamentos. 1.2 EVOLUÇÃO DO SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO Conforme narra Silva e…