Recurso Inominado Pensão Por Morte Dependência Economica

................................................................ 11.5.9.4. Das diversas espécies de regime de bens............... 11.5.10. Das formas de dissolução da sociedade conjugal............... 11.5.10.1. Da extinção pela morte........................................ 11.5.10.2. Da invalidade do casamento (nulidade e anulabi lidade)................................................................... 11.5.10.3. Da separação do casal...........................

apresentá-lo, evitando que o casamento se realize. O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: I – certidão de nascimento ou documento equivalente; II – autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecer os nubentes e afirmem não existir impedimentos que os iniba de casar; …

uma das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais. A execução de pensão alimentícia é outra forma de execução especial, prevista no CPC. Existem três formas de promover a execução de alimentos: a convencional, prevista o art. 732 do CPC; a especial, prevista no art. 733; e por desconto em folha, previsto no art.734.

Princípio da Autonomia da Vontade – significa ampla liberdade de contratar. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem celebrar contratos nominados ou fazer combinações, dando origem a contratos inominados. Como a vontade manifestada deve ser respeitada, a avença faz lei entre as partes, assegurando a qualquer delas o direito de exigir o seu cumprimento. Princípio da Supremacia da Ordem Pública – limita o da autonomia da…

instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. § 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: I - órgãos gestores da cultura; II - conselhos de…

341.11514 341.11515 341.1152 341.1153 341.1154 341.1155 341.116 341.1161 341.1162 341.117 341.1171 341.1172 341.1173 341.1174 341.1175 341.1176 341.1177 341.118 341.12 341.121 341.1211 341.1212 341.1213 341.12131 Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP)…

ilicitude do objeto é mais ampla, pois abrange os contrários à moral e aos bons costumes. O objeto do contrato, por fim, deve ter algum valor econômico. Um grão de areia, por exemplo, não interessa ao mundo jurídico, por não suscetível de apreciação econômica. Deve ser, também, "determinado ou determinável" (CC, projeto aprovado no Senado em 26-11- 1997, art. 104, II). O terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma (forma dat esse rei, ou seja, a forma dá ser às…

seguinte forma: “a maior altura do valor realizado pelo costume, menor número de casos e de tempo são necessários para que se considere o costume existente”. Ø Não haveria assim nem tempo e nem número de casos predeterminados. A solução ficaria na dependência do interesse social reclamar ou não a positividade da prática social. Ø A sugestão embora racional, se revela subjetiva e de difícil consenso. Ø O prof. Paulo Nader entende que o quantitativo de atos e de tempo deva ser o…

personalíssimos são sempre direitos não-transmissíveis, enquanto os direitos reais, em princípio, são transmissíveis. 3. Direitos principais e acessórios – Os primeiros são independentes, autônomos, enquanto que os direitos acessórios estão na dependência do principal, não possuindo existência autônoma. No contrato de mútuo, o direito ao capital é o principal e o direito aos juros é acessório. 4. Direitos renunciáveis e não renunciáveis – Os direitos renunciáveis são aqueles que o…

cidadão, é uma obrigação do Estado, que deve oportunizá-la a toda população. Contudo, o Estado não cumpre satisfatoriamente com sua obrigação, razão pela qual, visando minimizar os riscos à sua saúde, parte da população, com melhores condições econômicas, contrata a prestação de serviços de assistência médica oferecido pelas operadoras do Plano de Saúde. O contrato de Plano de Saúde tem importante função social, à medida que se torna instrumento para garantir a saúde ao consumidor.…