Recurso Inominado Para Majoração De Dano Moral

através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ????? TRANSPORTES URBANOS ???, CNPJ ???, com endereço na ???, CEP??? - ???, , com espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Requer, o Autor a…

incidência de nova parcela destes encargos; - Indexadores alternativos: Possibilidade de escolha unilateral por parte da financiadora, do indexador (ou pseudo-indexador) que melhor atenda aos seus interesses; - Flutuação de taxas: Possibilidade de majoração periódica das taxas de juros pactuadas em um contrato, sem qualquer interferência do financiado alterando, dessa forma, cláusula essencial do negócio; - Comissão de permanência: Prática de cumular essa verba moratória com…

O contrato de consumo deve ser modelado num ambiente de absoluta transparência. Falhando o fornecedor no dever de lealdade na fase pré-contratual, responderá pelas consequências da frustração da expectativa legítima do consumidor e também pelos danos causados pela deficiência da informação. Doutra forma, elencou o legislador um sistema de proteção contra eventuais abusos: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como…

incidência de nova parcela destes encargos; - Indexadores alternativos: Possibilidade de escolha unilateral por parte da financiadora, do indexador (ou pseudo-indexador) que melhor atenda aos seus interesses; - Flutuação de taxas: Possibilidade de majoração periódica das taxas de juros pactuadas em um contrato, sem qualquer interferência do financiado alterando, dessa forma, cláusula essencial do negócio; - Comissão de permanência: Prática de cumular essa verba moratória com…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES…

CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…

majorado a título de preservar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato - Operadora que não se desincumbiu do ónus que lhe competia - Sentença mantida -Recurso desprovido. (APL 1369292220098260100 SP0136929-22.2009.8.26.0100) ”PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Consignação em pagamento – Finalidade social do contrato – Sinistralidade – Majoração da mensalidade acima do limite do índice estabelecido pela ANS – Inadmissibilidade – Contrato coletivo – Irrelevância Encargos suportados…

onde recebem intimações e correspondências, vem, com todo acatamento e respeito que a Vossa Excelência são devidos, propor, como efetivamente propõem, a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.088.531/0001-27, com endereço comercial na Rua do Rosário, nº 544, apto:…

exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I…

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO AMÉRICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, localizado na cidade de Macapá/AP, avenida João de Deus, nº 400, Bairro Centro, CEP 68925-000, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 203, interpor, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz pelos seguintes fatos a seguir expostos: Feito o respectivo preparo, conforme guia de recolhimento paga em anexo, requer seja o presente recurso…