Recurso Inominado Devolução Os Valores Pagos Em Dobro

a expor: I - DOS FATOS A Requerente adquiriu no site de revendas online, no mês de novembro de 2012 um Combo de Equipamentos para motociclistas contendo (bolsa, cinto, chapéu, guarda-chuva, jóia, bijuteria, luva, etc), pagando por esta o valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), conforme comprovante de pagamento anexo, com data de pagamento em 27/11/2012. O prazo estipulado unilateralmente pela Requerida, para entrega do mencionado produto, foi de 9 (nove) dias…

sustento e dos seus. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. I. DOS FATOS A requerente efetuou a compra de um objeto “Borboleta de Cristal Grande Rosa'' pelo site Westwing, no dia 23/02/2012, às 11:05, no valor de R$ 39,83, número do pedido 700092226. A compra foi realizada através do site Westwing em fevereiro, a fim de presentear sua materna em abril, por ocasião do seu aniversário. Nota-se que a requerente, desejando presentear sua avó,…

do site da 1ª empresa Ré um cupom no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), que lhe dava direito a determinados serviços mecânicos, rotineiros, de inspeção ao seu automóvel, tais como: alinhamento, balanceamento, rodízio de pneus, cambagem, troca do fluído de freio, troca de pastilhas de freio (dianteira), inspeção do sistema de frenagem, reaperto da suspensão e teste de amortecedores, que seriam realizados pela 2ª empresa Ré, no valor do cupom obtido, que consta…

2013, um serviço que não lhe está sendo mais prestados, vez que requisitou o cancelamento. Referidos serviços de INTERNET, que foram cancelados, representam um custo de pelo menos, R$-110,00 (cento e dez reais) mensais para o Autor, valores estes que estão sendo pago mês a mês, vez que a cobrança é feita na mesma fatura de telefonia, conforme faturas em anexo. Sendo assim, saturado de tentar resolver administrativamente o presente litígio e ultrajado por ter seu direito…

qual foi adquirido pelo valor de R$ 33.524,00. O autor pagou R$3.524,00 e financiou o saldo, na quantia de R$30.000,00, em 60 parcelas. 02. Ocorre, Exa., que ao saldo a ser financiado (R$30.000,00), o Requerido ACRESCENTOU DIVERSAS TAXAS E TARIFAS NÃO PERMITIDAS POR LEI, conforme atesta o extrato do Contrato, cópia juntada, a saber: a) TARIFA DE CADASTRO, no valor de R$ 598,00. b) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, no valor de R$ 329,93. c) SERVIÇOS DE TERCEIROS, no valor de R$…

(...) DOS VALORES DO IMÓVEL – DAS DESPESAS DE CORRETAGEM – DAS DESPESAS DE SATI – DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Alega a autora que ‘a taxa SATI (SAT, TI ou ASSESSORIA IMOBILIÁRIA) é a contratação – PELA CONSTRUTORA – de serviço de assessoria técnico-imobiliária, normalmente cobrada no dia da assinatura do contrato ou quando da concessão do financiamento’; que ‘muitas vezes (esta taxa) está camuflada com outra nomenclatura’ e que ‘tais “assessorias” – bem como as…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito apresentados. Requer que observadas as cautelas legais, sejam os autos remetidos a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ....., onde se espera seja negado provimento ao recurso interposto pela parte Recorrente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO..... CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO AÇÃO:…

nº 849, Sl 203, Centro, CEP: 58.013-520 – João Pessoa/PB, constituído pelo Instrumento de Mandato e Substabelecimento já acostado, nos autos da ação que lhe move ALISSON FRANKLIN ALVES SILVA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba, o que faz com base nas razões anexas. Inicialmente, reitera o pedido de que toda e qualquer NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, seja expedida em nome…

promoção divulgada pela Requerida. 1.2 A promoção consistia: de R$ 1,98 (hum real e noventa e oito centavos) por R$ 1,68 (hum real e sessenta e oito centavos) o valor unitário do produto n.º (Cerveja Schin de 473 ml). Contudo, para a surpresa do Requerente, quando foi conferir na nota o valor cobrado, verificou que o verdadeiro valor cobrado pelo referido produto foi de R$ 1,89 (hum real e oitenta e nove centavos), conforme comprovantes (doc. nº 01 anexo). 1.3 Vale frisar…

Dist. Ind. Carlos Arnaldo, São José do Rio Preto, SP, CEP 15052-703  (17) 30132723 - 81847444  Josimeuri@gmail.com JOSIMEURI SOLER TORRES JOSEFINA SOLER TORRES ADVOGADAS EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: FABIANO DIAS NASCIMENTO Apelado: CAMPO DI BRAGANÇA INCORPORAÇÕES SPE LTDA Autos Originários: 1019192-29.2014.8.26.0577 Egrégio Tribunal Colenda Turma Julgadora Preclaros Julgadores Em face da…