Recrudescimento Da Legislação Penal

especial, na área de segurança. De fato, a segurança pública é, há algum tempo, motivo de preocupação de todo o povo brasileiro, especialmente das autoridades responsáveis em promover a segurança e a proteção da população. Nas últimas décadas, o recrudescimento da criminalidade urbana violenta e do crime organizado (especialmente no que se refere ao tráfico de drogas e de armas) é um fator que preocupa os moradores de grandes e médias cidades do país e evidencia a forma deficiente pela…

1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se

ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o ECA.......................................................................... 16 6.2 O Ato Infracional....................................................................................................... 16 6.3 Casos de Flagrante..........

ciências penais de natureza ética, pois seus estudos e pesquisas têm por objeto fornecer a estas os fatos que devem ser submetidos a juízo de valor. As ciências de informação experimental não formulam juízos éticos sobre o material que pesquisam: esta função diz respeito à ciência moral a que se encontram conexas. Por essa razão é que a criminologia está ordenada em função do Direito Penal, a quem fornecem os dados experimentais para os juízos de valor consubstanciados nas normas…

Criminalização da homofobia: a utilização do direito penal simbólico na efetivação de direitos fundamentais AdrianaE.S.Bittencourt Graduanda do 9º período do Curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade Pio Décimo –Aracaju –SE. E-mail: adrianaedvirgesbittencourt@gmail.com SUMÁRIO:1. Considerações Iniciais. 2. Como Entender a Homofobia? 3. Breves Considerações sobre Direito Penal Simbólico. 4. Criminalização da Homofobia - Utilização do Direito Penal Simbólico como Estratégia de…

de Janeiro, preso ao cinto de segurança do carro de seus pais, por menores que após cometerem o assalto fugiram em alta velocidade. Durante algumas semanas, assistimos ao clamor insistente de vários setores da sociedade pela redução da maioridade penal, vista nestes momentos com única solução. Este comportamento não é inusitado, nem uma característica particular do Brasil, pois a criação de normas jurídicas com o objetivo de combater as ações delituosas é um fato característico das…

condições de vida desta população desfavorecida, é necessária a implementação de políticas públicas de atendimento básico e assistência integral à criança e adolescente que abrangem a ressocialização dos infratores. Consideramos ainda, que o recrudescimento das propostas punitivas, priorizando a privação de liberdade, não tem se mostrado capaz de reduzir os índices de violência. O adolescente infrator deverá ser tratado como alguém que errou que precisa ser responsabilizado, mas…

adequar a meios e fins propostos. Devemos lembrar que quem tem a maior característica de estabelecer fins e meios que norteiam a produção de normas é a Constituição Federal, principiológica por excelência. Logo, o legislador, ao tratar de matéria penal ou qualquer outra matéria, deve observar os princípios constitucionais. Canotilho explica bem essa relação: “Entre o fim da autorização constitucional para uma emanação de leis restritivas e o exercício do poder discricionário por parte do…

1 CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA REDUÇÃO DA IDADE PENAL: SOCIOEDUCAÇÃO NÃO SE FAZ COM PRISÃO Brasília, Agosto/2013 1ª Edição É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br 1ª edição – 2013 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Diagramação - Fabrício Martins Revisão – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Liberdade de…

“Antecipação terapêutica do parto” seria a antecipação do parto de forma a resguardar tanto a vida da mãe quanto da criança. Nesse caso, portanto, o objetivo não é tratar o feto anencéfalo, mas sim antecipar a sua morte. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não prevêem o tempo de vida como pressuposto para a proteção da mesma. Segundo Maria Helena Diniz (2010, p. 36), os requisitos necessários para a configuração do crime de aborto são: a gravidez, que compreende…