Reconsideração De Justiça Gratuita

proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Comentários: A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas e as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto tem…

estágio probatório. 31. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 32. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório. 33. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Carlos exerça cargo de direção,…

FAZER, NÃO FAZER – ART. 632/642
- ENTREGAR COISA – ART. 621
- PAGAR QUANTIA R$ - ART. 614 + 652 PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE
- ARTIGO 282 + 801 RAIO X DA QUESTÃO 01) Existe alguma demanda proposta na Justiça?
( ) não. (a peça prática nesta hipótese poderá ser uma petição inicial). Neste caso: a)Inicial de conhecimento? Rito especial, sumário ou ordinário? b) Inicial de execução? Art. 585 c) Inicial de cautelar? Art. 801 Rito especial: -…

ordem pública, de forma cogente, tanto que Humberto Theodoro Júnior adverte que: “ É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do art. 105. Negada a fusão dos processos conexos, haverá nulidade da sentença que…

........................................... 26 Ministério da Fazenda....................................................................... 27 Ministério da Integração Nacional ................................................... 74 Ministério da Justiça ......................................................................... 74 Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 81 Ministério da Previdência Social.................................................

direito costumeiro, comparado e na própria filosofia do direito. 6.Integração Normativa - Equidade A equidade, idéia ligada ao conceito de justiça, suplementa a lei, revela o direito latente. Pode ser conceituada em três níveis: latíssima, como o ideal de justiça; lata, confundindo-se com a idéia de direito natural e restrita onde revelaria a justiça aplicada no caso concreto. Maria Helena Diniz a classifica como legal, quando estiver contida no texto normativo e como…

direitos; c) suspensão parcial ou total de atividades; d) prestação pecuniária, e, por fim, e) recolhimento domiciliar. A prestação de serviços à comunidade, conforme se lê do art. 9º, da Lei nº 9.605/98, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas realizadas em parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ambiental praticado contra coisa particular, pública, ou tombada, a pena consiste na restauração desta, se possível. A prestação de serviços…

ordem pública, de forma cogente, tanto que Humberto Theodoro Júnior adverte que: “ É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do art. 105. Negada a fusão dos processos conexos, haverá nulidade da sentença que…

e processar-se-á independentemente de ato. § 2º- Quando depender de ato da administração, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela a ser substituída. § 3º- A substituição nos termos dos parágrafos anteriores será gratuita salvo se igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando será remunerada. Art. 34- Pelo tempo de substituição remunerada o substituto perceberá, a título de gratificação, o valor do cargo em comissão ou da função gratificada, além de outras…

existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. Decreto Federal 5.123/2004 regulamenta o Estatuto do Desarmamento, do art. 41 a 45 sobre Guardas Municipais: Das guardas Municipais Art. 40. Cabe ao Ministério da Justiça, diretamente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou Prefeituras, nos termos do §3o do art. 6o da Lei no…