Reclusão Do Crime De Coação No Curso Do Processo

...............................................................................................8 1 A DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E A DIGNIDADE SEXUAL ..................10 1.1 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ......10 2 DOS CRIMES SEXUAIS ......................................................................................15 2.1 O DIREITO PENAL SEXUAL .............................................................................15 2.2 A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ......

pares, de acordo com as leis do país” 1. Os ingleses presavam muito a liberdade pessoal e por isso, sempre a defenderam. Era entendida como liberdade pessoal, a liberdade de locomoção e a liberdade 1 Apud TOURINHO FILHO, Fernando da costa. Processo Penal. 20 ed. São Paulo: Editora Saraiva. 1998. p.519. 15 física. O objetivo principal consistia em garantir o poder de mudar de lugar e de situação ou de se transportar para qualquer lugar, sem impedimentos, nem prisões,…

.................................. 6 6 TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL ............................................................................................................. 6 6.1 LUGAR DO CRIME E LEI APLICÁVEL ............................................................................ 6 6.2 COMPETÊNCIA............................................................................................................... 6 6.3 AÇÃO PENAL ......

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA…

DO ESTADO DA BAHIA. Processo nº 0372988-11.2012.8.05.0001 Impetrante: JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR Paciente: ANTONIO RODRIGO DA SILVA SANTOS. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de tóxicos da comarca de Salvador-BA. JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR, nesta Capital, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal, impetrar…

questão co-relacionada com os Princípios da Proporcionalidade e Intervenção Mínima. Fez-se uma pesquisa bibliográfica sobre o tema e utilizaram-se os métodos dedutivo e indutivo, sendo que as conclusões estão no último capítulo. Discente do 3º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. E-mail li_galindo@hotmail.com 2 Mestre Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de…

Penitenciária de Campinas, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador ao final assinado, promover a: REVISÃO CRIMINAL do feito em que foi condenado por incurso no art. 213 do Código Penal (Processo nº XXX.XXX.XXX – Comarca de Campinas), com base no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal,pelas razões abaixo expostas: I – DA ADMISSIBILIDADE. Como se vê da certidão em anexo, o peticionário foi condenado em decisão já transitada em julgado, o que viabiliza o…

PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer…

carcerário CLARISSA BIASOTTO KROPOTOFF TROTTA RIO DE JANEIRO 2013 CLARISSA BIASOTTO KROPOTOFF TROTTA OS ENCARCERADOS E O TRABALHO: uma abordagem sócio-jurídica do trabalho carcerário Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Mariana Trotta Dallalana Quintans …

punitivas das tribos selvagens que habitavam o país em nada influíram, nem naquele momento, nem depois, sobre a nova legislação penal. Situados em um grau primário de civilização, e que era subjugado pelos colonizadores, que brutalmente interrompiam o seu curso natural de desenvolvimento autônomo, ignorando, ou fazendo questão de esquecer os seus usos e costumes, que não tiveram peso algum sobre a legislação e normas jurídicas impostos pelos invasores, que correspondiam a um estilo de…