Reclusão

pelo menos, a ser tentado. TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da…

nove (9) anos e (4) meses de reclusão, que aumento para dez (10) anos e dez (10) meses de reclusão, em virtude do reconhecimento da agravante de embriaguez preordenada, tornando-a definitiva neste patamar, à míngua de atenuantes e causas especiais de aumento e diminuição de pena. Ao crime de roubo, art. 157 do CP, estabeleço a pena-base em quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, que aumento para cinco (5) anos e cinco (5) meses reclusão e doze (12)…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE No Código Penal, as modalidades de pena que privam o condenado de seu direito de ir e vir subdividem-se em reclusão e detenção Reclusão A reclusão é prevista para as infrações consideradas mais graves pelo legislador, como, por exemplo: homicídio, lesão grave, furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, receptação, estupro, quadrilha, falsificação de documento, peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, denunciação caluniosa,…

concessionárias de serviços públicos. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a…

Veja-se os crimes contra o Patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro: a) Furto - O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Vale salientar que qualquer pessoa pode praticar o crime de furto, não exige além do sujeito ativo qualquer circunstância pessoal específica. Vale a mesma coisa para o sujeito passivo do…

Auxílio-reclusão Conceito Provavelmente um dos auxílios mais criticados e alvo de especulações, o auxílio-reclusão nada mais é do que um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante sua permanência em regime fechado ou semi-aberto, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988. Tal informação é de caráter primordial à compreensão da sua importância na manutenção da dignidade humana, já que é destinado à subsistência daqueles que se

CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a)…

assumiu o risco de produzi-lo. • Exemplo: Art. 121, § 2º, I, CP: • Art. 121. Matar alguém: . . . § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; . . . Homicídio doloso Pena – reclusão, de doze a trinta anos. 1.2 – Crime Culposo: • Conceito: • É o delito em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. • Exemplo: Art. 121, § 3º, CP: • Art. 121. Matar alguém:…

audiência era dada como certa, já que ele não compareceu às outras sessões. Contudo, depois de chegar no horário e dar sua versão sobre o fato, o réu deixou o local imediatamente. A sentença deve sair até o fim do ano. A pena prevista para o crime é a reclusão de 1 a 5 anos mais multa. SÃO PAULO – Criador da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo se declarou inocente para o juiz Guilherme Gehlen Walcher, da 1ª Vara da Justiça Federal, na cidade de Chapecó, em Santa Catarina,…

prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (02 a 05 anos de reclusão e multa); (II) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (02 a 05 anos de reclusão e multa); (III) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer documento relativo à operação tributável (02 a 05 anos de reclusão e multa); (IV) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou…