Reclamação Trabalhista Incorporação

alegando inobservância das disposições legais, porque: (a) A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais; (b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis; (c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade; (d) A cláusula quinta do Contrato Social…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

0086 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010. ----- ART. 114, III Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372/TST. ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de…

diversas questões que envolvem a legislação e as atividades relacionadas com o manuseio da Carteira de Trabalho, assim como a história do surgimento desse documento no Brasil, em quais circunstâncias poderá ser utilizado e sua legalidade nas questões trabalhistas que envolvem o bem estar do cidadão. Além dos direitos que o trabalhador possui, vamos observar também as obrigações pertinentes ao empregador, quais as anotações devidas que se devem realizar na Carteira de Trabalho, quais…

menor do setor, que possui inúmeras dívidas com fornecedores. Neste caso, é direito dos fornecedores cobrar XYZ pelas dívidas de PWM? Por quê? Resposta - Questão 35: Sim, é direito dos credores de PWM cobrar a XYZ pelas dívidas, uma vez que houve incorporação, isto é, a absorção de uma sociedade por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Questão 36 Qual a consequência jurídica para uma empresa em recuperação judicial que descumpre compromissos assumidos no plano de…

os direitos daqueles que não aderiram à repactuação. A sentença abaixo é prova de que o Judiciário Trabalhistas está atento a esse tipo de manobra danosa realizada pelas rés e não permitirá que os aposentados e pensionistas sejam prejudicados por tais expedientes. Marcelo da Silva Advogado AMBEP 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 00307-45-2011.5.07.0002 Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2011, às 13:00 hs,…

(individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e…

que a Justiça do Trabalho deveria ser inserida no quadro do Poder Judiciário. No entanto, acabou prevalecendo, nesse aspecto, a tese do deputado Levi Carneiro, que considerava que a mentalidade judiciária era inadequada à solução dos conflitos trabalhistas. Considerava o parlamentar que juízes leigos despidos de senso jurídico e de formalismos decidiriam mais prontamente as controvérsias laborais. E assim o nome Justiça do Trabalho surge na Constituição de 1934, "primeira Constituição…

seu procurador abaixo firmado, devidamente autorizado por procuração(doc. 0l), com Escritório no endereço constante no rodapé desta, onde receberá Notificações e Intimações, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARÍSSIMO contra o ****, firma inscrita no CGC-MF sob o nº ****, com endereço na Rua Laranjeiras, nº *** – Centro, na cidade de ARACAJU (49.010-000) – SERGIPE, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: IN LIMINE

as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas provisórias refletem na mudança de critérios e de técnicas de escrituração contábil, bem como nos valores dos resultados apurados. Dois bons exemplos disso: A recente incorporação das normas contábeis internacionais às normas contábeis brasileiras, que resultou em mudanças importantes na forma de escriturar a Contabilidade. As diversas leis, decretos e medidas provisórias que alteraram alíquotas, bases de cálculo…