Reclamação Trabalhista Contra Banco

con­ciliação (arts. 846 e 850 da CLT). 4.5. Princípio da identidade física do juiz: Consubs­ tanciado no art. 132 do CPC, este prin­cí­pio determina que o juiz que encerrar a instrução proferirá a sen­ tença. Importante des­tacar que no âmbito trabalhista esse princí­pio não tem aplicabilidade, de acordo com a sú­mula 136 do TST e, também, súmula 222 do STF. 4.6. Princípio da irrecorribilidade das deci­sões interlocutória: As decisões interlocutórias não são recorríveis de…

Rebouças nº 1234, Consolação, CEP 03012-000, na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, face à Reclamação Trabalhista proposta por Roberto Dias já qualificado, apresentar sua DEFESA pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DO PEDIDO O autor propõe reclamação trabalhista aduzindo, em síntese, que foi admitido como vendedor em 01/04/02 e que em janeiro de 2003 foi promovido ao cargo de gerente, mas que…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de, nome da empresa reclamada___, estabelecida no endereço___, número___, bairro___, código para endereçamento postal___, inscrita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número___, pelos motivos de fatos e de direito que a seguir expõe: I – DOS FATOS Esclarece o reclamante que foi contratado por uma empresa ora reclamada, de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande…

Proc. n. ....................... Reclamação Trabalhista ........................., ..............................., por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato e substabelecimento inclusos, ambos com escritório à Rua Lídice, 112, Vivendas do Bosque, Campo Grande, MS, Telefax (067) 3327–1711, onde recebem intimações de lei, vem muito respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por…

hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo e considerando que a entidade teve seus estatutos registrados no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o arquivamento do processo de registro sindical, na qual sejam abordados, necessariamente, os seguintes aspectos: < princípio da unicidade sindical; < atuação do Ministério do Trabalho no registro das organizações sindicais.…

Não é válida, pois se os contratos foram transferidos, com a conseqüente continuidade dos mesmos, o novo titular automaticamente assume os contratos e obrigações trabalhistas. A responsabilidade do novo titular está presente, mesmo que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, visto que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes à assunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Os créditos devidos pelo antigo empregador são de…

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 00ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. Processo nº 0000000-51.2010.5.05.0000 FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANA SANTOS, inconformada com o decisum proferido por esse MM Juízo, vem apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com as razões em anexo, requerendo que após os procedimentos de praxe sejam remetidas à superior instância. …

José foi intimada, em 20 de setembro de 1996, de penhora de um apartamento de sua propriedade, feita em uma execução fiscal promovida pela União Federal contra a sociedade SILVA SOUZA E CIA LTDA. Examinando os autos da execução e os documentos fornecidos por Maria José, verifica-se o seguinte: (a) A execução foi proposta pela União Federal, contra a sociedade em 12 de novembro de 1995. (b) A sociedade foi citada em 30 de novembro de 1995. Não pagou a dívida e nem indicado bens à…

Como Funciona um processo judicial trabalhista no Brasil. A Justiça do Trabalho no Brasil é o ramo do Poder Judiciário que consegue solucionar seus processos com mais celeridade dos que os demais ramos judiciais. Ainda assim, infelizmente, está distante da almejada prestação jurisdicional célere, mormente considerando que as reivindicações são de conteúdo salarial, que reclamam solução urgente. Não obstante o volume impressionante de reclamações trabalhistas que são ajuizadas anualmente, perante

do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.  Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As…