Reclamação Trabalhista Completa

Esboço da petição inicial trabalhista 1- Endereçamento (sempre por extenso, sem abreviatura). Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Belo Horizonte – Minas Gerais (competência territorial fixada conforme art. 651 CLT) 2- Qualificação completa do Reclamante e endereço do escritório profissional do advogado onde o causídico receberá intimações (art. 39 CPC) 3- Identificação da Peça Processual Exemplo: Reclamação Trabalhista nos moldes do Procedimento…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT

Trabalho - CLT, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, contra (nome completo), (nº do CNPJ), (nº do CEI), (endereço completo e CEP), pelos fundamentos de fato e de Direito abaixo expostos: [Considerando que o artigo 840,§1º, CLT, menciona genericamente a necessidade de qualificação das partes na reclamação trabalhista, a qualificação supra tem como base as exigências do art. 339 da…

DE: ORIENTADORA RENATA PEREIRA NOCERA PARA: 6º SEMESTRE MAT/NOT ASSUNTO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM RITO SUMARÍSSIMO (PLT DA PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA-PÁGINA 39-44) CASO PRÁTICO MARIA FLOR, que tem 16 anos de idade, foi contratada em 1-2-2013 para trabalhar na função de CAIXA na empresa FLORES DO CAMPO, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, e aos sábados das 8 às 12 horas, com salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais)

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

gerente de Recursos Humanos da empresa especializada em recrutamento e seleção CAPACIDADE ABSOLUTA, inconformada com os fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, procurou seu escritório para esclarecimentos como poderia receber seus direitos trabalhistas. Informou ter sido admitida em 10/09/2007 com salário base de R$ 5.600,00, recebia a título de gratificação “por fora” o valor de R$ 4.200,00. Sua jornada de trabalho era cumprida como determina a lei, porém, o tempo para sua…

formalizar contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Andréa recebia trabalho em três dias da semana e recebia ordens do gerente da empresa Compre Mais. Indaga-se: a) Qual é o fundamento legal para Andréa ajuizar uma reclamação trabalhista em face da empresa Compre Mais, pretendendo a declaração de existência da relação de emprego? Fundamente sua resposta. b) Existe algum princípio de direito do trabalho aplicável à situação acima? Caso 2 Marinete…

Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por…

647.756/0001-05, Inscrição Municipal nº 25.245, com sede na rua Beija-flor, nº 40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani da Silva, já qualificado na Inicial em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.RESUMO DA AÇÃO O reclamante trabalhava na empresa reclamada exercendo a função de engenheiro…