Reclamação Trabalhista Ampla Defesa E Contraditório Bancá

653 estabelece que “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.” No caso da posse, deverá haver uma procuração específica para o caso, não podendo ser aceita uma procuração ampla. o § 4 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) COMENTÁRIO o Vimos que, conforme o art. 8 deste RJU, são formas de provimento de cargo público: I nomeação; II -…

Reforma Administrativa e os contratos de gestão. Revista Licitar, ano 1, n• 4, p. 10-19, out. 1997. 32. O que muda na remuneração dos servidores? (subsídios). Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, n• 7, p. 421-428, jul. 1998. 33. A defesa do cidadão e da res publica. Revista do Serviço Público, Fundação Nacional Escola Nacional de 34. SOO anos de direito administrativo. Cadernos de Direito e Cidadania II -Instituto de Estudos de Direito e Administração…

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…

quando necessário. 4.6. O candidato que, no ato do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, não indicar sua condição de portador de deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. 4.7. Para assegurar a concorrência às vagas reservadas bem como o atendimento diferenciado durante a prova, o candidato com…

Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Trabalho de Conclusão defendido e aprovado como requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela banca examinadora constituída por: __________________________ Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt __________________________ Professor(a) __________________________ 3 Professor(a) Canoas 2011 Aos meus…

(não); Bernardo Gonçalves Fernandes (muito bom); Pedro Lenza (é um livro bom na parte de controle de constitucionalidade; o restante o professor critica muito). Para MPE vai depender do tipo de prova de cada Estado, examinador (...). Geralmente a banca cobra os temas que eles dominam. Magistratura CNJ. Gilmar Mendes (excelente: melhor livro- não é específico para concurso, é mais indicado para concurso federal: excelente). Magistratura MG: (Kildare Carvalho) Obras de Filosofia do…

Política Social Pública DOUTORA DO EM SERV IÇO SOCIA L São Paulo 2011 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP NEIRI BRUNO CHIACHIO A construção dos Serviços de Assistência Social como Política Social Pública Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutora em Serviço Social, sob a orientação da Profa.Doutora Maria Carmelita Yazbek DOUTORADO EM SERVIÇO SOCIAL São Paulo…

Orientador: João Rogério Sanson, Dr. FLORIANÓPOLIS, 2009. 2 Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC Centro Sócio-Econômico – CSE Departamento de Ciências Econômicas A Banca examinadora resolveu atribuir nota 8,5 a aluna Juliana José João na Disciplina CNM 5420 – Monografia, pela apresentação deste trabalho. Banca Examinadora: __________________________________________ Prof. João Rogério Sanson, Dr __________________________________________ Profª. Brena Paula…

ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO TESE DE DOUTORADO ORIENTADOR: PROF. DR. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO VOLUME I FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência…

pelo gerente da loja, que se limitou a dizer que o aparelho deveria ser levado a uma oficina de assistência técnica autorizada pelo fabricante para conserto sem custo de mão de obra e peças. Não concordando com a postura da Casa Comercial, propõe reclamação perante o PROCON exigindo a troca do bem ou a devolução do preço pago com juros e correção monetária. Base legal: Art. 18 do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos…