Reclamação Trabalhista Ampla Defesa E Contraditório Bancá

Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Biguaçu, novembro de 2008 Sandro Carlos Vidal Graduando v PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Sandro Carlos Vidal, sob o título RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94, foi submetida em 11 de novembro de 2008 à banca…

estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural – Contrato rural de pequeno prazo 6.5.2.1. Prazo máximo do contrato por pequeno prazo 6.5.2.2. Direitos trabalhistas do trabalhador rural contratado por pequeno prazo 7. Conceito de trabalhador 7.1 Trabalhador autônomo 7.2 Trabalhador eventual 7.3 Trabalhador avulso 7.3.1 Trabalho avulso portuário 7.3.2 Trabalho avulso não portuário 7.4 Trabalhador…

sigilo, eis que necessários aos imperativos de segurança nacional ou que digam respeito à intimidade ou vida privada. A publicidade poder ser feita pelos mais diversos meios, tal como a utilização de jornal oficial ou em local onde se possa dar ampla divulgação dos atos administrativos. Por vezes será necessário que a publicidade seja realizada diretamente ao interessado (notificação) ou somente em boletim interno. Assim, o princípio da publicidade pode, como meio de…

contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (C) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (D) Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os…

Direitos Fundamentais do Trabalhador na Relação de Emprego DOUTORADO EM DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Doutor em Direito (Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da Prof. Dra. Carla Teresa Martins Romar. São Paulo 2008 4 Banca Examinadora: _______________________________________________…

Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: …

2012) ou até o esgotamento dos cadastros de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 2 - DOS CARGOS 2.1 - CARGO: ADVOGADO 2.1.1 - MISSÃO DO CARGO: atividade profissional destinada a analisar e elaborar recursos em defesa dos interesses da CAIXA, atuando em juízo e fora dele, propondo alternativas jurídico-legais para a consecução de resultados desejados, preservando os interesses e a imagem da Empresa. 2.1.2 - REMUNERAÇÃO: R$ 7.734,00 mensais.…

colaboradora com o poder público. Para José Santos Carvalho Filho, os servidores podem ser civis e militares; comuns e especiais (na categoria de servidores especiais, o autor inclui os magistrados e os membros do Ministério Público); estatutários, trabalhistas e temporários. Já para Marçal Justen Filho, o gênero é agente estatal. Estes podem manter vínculo de direito público ou de direito privado. Os que mantêm vínculo de direito público podem ser políticos ou não políticos, podendo…

- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXXII - conceder-se-á “habeas data”: a) para assegurar o…