Reclamação Trabalhista Ampla Defesa E Contraditório Bancá

previstos no artigo 37, IX (atende atividade de interesse nacional). 2. Servidores das pessoas governamentais de direito privado: empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado. Submetem-se ao regime trabalhista. * Particulares em colaboração com a administração: particulares que exercem função pública, ainda que eventualmente (requisitados, gestores de negócio público, contratados por locação civil de serviços, concessionários e…

disciplina, renúncia e privações deram o resultado esperado, logrei aprovação no concurso de Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exerço essa função até hoje. Não posso deixar de mencionar também a minha experiência como membro de bancas de concursos públicos. A participação na elaboração de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais, me fez perceber o nível de cobrança do conteúdo nas provas, as matérias mais recorrentes e os erros mais comuns dos…

autonomia do princípio da finalidade, observe a redação do artigo 2º da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. É possível cumprir a lei sem cumprir o seu espírito? Não. Não dá para separar a aplicação da lei com o seu espírito ou vice-versa. Assim, o princípio da finalidade decorre…

3.6.5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.6.6 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 3.6.7 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem. 3.6.8 Antes de efetuar a…

brasileira. No entanto, faz-se necessário uma breve reflexão sobre a estruturação do Poder Judiciário nos termos prescritos pela Constituição Federal. Certo é que o STJ não recebe, em regra, recursos advindos das justiças especializadas, quais sejam, trabalhista, militar[5] e eleitoral, sendo que cada uma delas possui o seu próprio tribunal superior. Desta forma, o STJ tem atuação em sede recursal no que toca aos recursos vindos da justiça comum, ou seja, Federal e Estadual. Com…

brasileira. No entanto, faz‑se necessária uma breve reflexão sobre a estruturação do Poder Judiciário nos termos prescritos pela Constituição Federal. Certo é que o STJ não recebe, em regra, recursos advindos das justiças especializadas, quais sejam, trabalhista, militar5 e eleitoral, possuindo cada uma delas o seu próprio tribunal superior. Desta forma, o STJ tem atuação em sede recursal no que toca aos recursos vindos da justiça comum, ou seja, Federal e Estadual. Com base neste…

3.6.5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.6.6 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 3.6.7 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem. 3.6.8 Antes de efetuar a…

aula: lista dos principais tópicos (do tipo revisão para a semana da prova!!) Todas as NRs estão disponíveis para download no http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm. site Faremos exercícios do CESPE e também de outras bancas como forma de complementar o conteúdo abordado. NOSSO OBJETIVO: GABARITAR A PROVA DE SST Pessoal, meu objetivo é ajudá-los a gabaritar a prova de SST. É isso mesmo gente, vamos nivelar por cima: nosso objetivo é estar á frente dos demais…

Nulidades, 155 1.1 Introdução, 155 1.2 As Nulidades no Direito Privado, 156 1.3 A Controvérsia Doutrinária, 156 1.4 A Terminologia Adotada, 157 2 Conceito e Pressuposto, 157 3 Quem Pode Invalidar, 159 4 Dever de Invalidar, 160 5 Autotutela e Contraditório, 162 6 Efeitos, 164 7 Convalidação, 166 XII Revogação, 168 1 Conceito, 168 2 Pressuposto, 169 3 Fundamento, 169 4 Origem, 170 5 Efeitos, 170 Sumário xvii 6 Inocorrência, 171 7 Revogação da Revogação, 172 XIII…

(DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O processo administrativo (P. A.), partindo-se de uma forma ampla e geral, pode ser abordado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Gasparini, ao anotar que: Processo administrativo, em sentido…