Reclamatória Trabalhista Rescisão Indireta

trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já comprovaram que o dano moral pode ocorrer também no âmbito social e familiar, mas a pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a…

de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado…

trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. 1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT. 2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado,…

soropositivos são componentes da faixa etária capaz de compor a população economicamente ativa, o que vai gerar , a partir de prolongados sofrimentos, conseqüências de ordem econômica, provocada pela perda de mão-de-obra qualificada, pelas custas trabalhistas, pela perda da produtividade e demais efeitos (BARROS, 1999,p. 87). Opõem-se, assim, dois lados: o direito ao trabalho, a não ser discriminado, do empregado, e o direito da comunidade à saúde. É o conflito entre o público e o…

provenientes dessa conta deveriam ser registradas contabilmente. b) Fase Legal (1930 a 1950): registrou o aparecimento da função de chefe de pessoal, profissional cuja preocupação estava centrada no acompanhamento e na manutenção das recém-criadas leis trabalhistas da era getulista. Uma característica desta fase é que o poder, até então unicamente centrado na figura dos feitores (chefes de produção) sobre os empregados passou para as mãos do chefe de pessoal pelo domínio exercido…

elevador quando lá dentro estiver uma mulher desacompanhada. "Nunca se sabe. Pode haver um mal-entendido que resulte numa ação que vá custar milhões à empresa. Os elevadores são vigiados por câmeras de vídeo, mas elas não têm som", diz o advogado trabalhista Richard Ternos, que se especializou em redigir normas de conduta preventivas de comportamento para empresas assustadas com o patrulhamento sexual. O objetivo é manter homens e mulheres — e, mais recentemente, homens e homens,…

agente; e reiteração da conduta. Monteiro de Barros entende que o assédio sexual pode significar causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo ser enquadrado, conforme as circunstâncias de cada caso, nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 483 da CLT. O assédio sexual e o abuso sexual geram conseqüências penais e trabalhistas, estas, pelos menos, consistentes na rescisão do contrato de trabalho, enquadradas em uma ou mais das alíneas do art.483 consolidado, e também a…

monografia visa analisar no campo trabalhista a competência para processar e julgar os danos morais e a reparabilidade dos danos morais oriundos da relação empregatícia, considerando o direito que erigiu do texto constitucional, destacando ainda a especial dimensão que o direito do trabalho confere à tutela da personalidade do trabalhador, não havendo, pois, como negar a aplicação das disposições constitucionais com relação à reparação do dano moral trabalhista. Os objetivos específicos foram os

processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o…

ação possessória na Justiça do Trabalho é tema atual na seara jurídica obreira. Isto porque tal modalidade de lide pertencia à Justiça Comum, sendo que por muito tempo esse assunto passou por um período conturbado de transição desta para a Justiça Trabalhista, marcado por jurisprudências conflitantes entre os tribunais brasileiros. Atualmente, as ações possessórias podem ser julgadas por aquele ramo da justiça especializada, mas com características e condições peculiares. Com base…