Reclamatória Trabalhista Duas Reclamadas Solidariedade

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procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida nesta cidade mineira na XXXXXXXXXXXXX, n° XXXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXX, pelos fatos e…

bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas. A sua patroa era servidora pública federal ganhando por mês em torno de R$ 20.000,00. Porém, ela não tinha nenhum bem em seu nome capaz de responder pela divida trabalhista contraída com a empregada. Pergunta­se: embora tenhamos o princípio da impenhorabilidade salarial, neste caso em que o que se busca é o recebimento de salários da empregada, não seria possível a penhora do salário…

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

trabalhador da função gratificada e determinou o seu retorno ao cargo, com o pagamento da gratificação correspondente. Os julgadores concluíram que a retirada do cargo ocorreu como punição, e, por isso, o ato foi considerado abusivo, já que a lei trabalhista não prevê esse tipo de penalidade. As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo. Entretanto, apesar de a instauração…

9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM…

DELGADO, IMPORTA NA GARANTIA DE PRESERVAÇÃO , AO LONGO DO CONTRATO, DA CLÁUSULA CONTRATUAL MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR, REVESTIDA DE CARÁTER DE DIREITO ADQUIRIDO (CF/88, ART. 5º , INC XXXVI ). A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO ESTÁ EVIDENCIADA EM DUAS SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ABAIXO TRANSCRITAS: Súmula 51: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou…

demonstrar as vantagens e desvantagens de sua aplicação. O estudo será baseado em opiniões contrárias e favoráveis a aplicabilidade de tal instituto, da jurisprudência e, exemplificativamente, serão trazidos alguns casos mais comuns nas demandas trabalhistas. A aplicação da denunciação à lide nessa justiça especializada é de suma importância, pois permite o cumprimento dos princípios da celeridade e economia processuais e a concentração em uma demanda única, evitando assim, a…

processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o…

Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que…