Reclamatoria Trabalhista Gestante

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

proteção individual. d) O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço. 67-(OAB-2007.02-CESPE) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de…

delimitada para sua incidência no plano concreto das relações empregatícias. Esse silêncio legal (eloqüente, no caso) permite colocar sob a regência do contrato de experiência, a princípio, qualquer relação de emprego em seu nascedouro.” A legislação trabalhista é vasta, e dispõe de outras espécies de contrato a termo das mencionadas neste módulo, salientando-se entre as mesmas o contrato de atleta profissional de futebol (Lei n.° 6.354/76) e o contrato do artista profissional (Lei n.…

completo com 14 posições é necessária para correta apuração da contribuição previdenciária, que é feita por estabelecimento e por CNO, cuja tabela de lotações está vinculada a estabelecimentos ou obras de construção civil, e também para efeitos trabalhistas, que requerem informação do exato local de trabalho. __________________________________________________________________________ Perguntas e Respostas do eSocial – Versão 2.0 de 29 de agosto de 2014 Leiaute 24. No FGTS, o…

.................................................................................... 10 12. Terceirização Trabalhista .................................................................................................. 11 13. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) ................................................................................. 12 14. RESPONSABILIDADES POR VERBAS TRABALHISTAS .......................................................... 14 15. CONTRATO DE TRABALHO....................

FACULDADE DE OLINDA CURSO DE DIREITO 10ºTurma C Alunos Trabalho de prática trabalhista. Cláudia Valéria Telma Izabelita Jaime luiz Gercino Neto Jose Ricardo Paulo Cosmo Jean Antonio Trabalho apresentado a Faculdade de Olinda, como um dos cumprimentos às exigências para a aprovação na disciplina; Direito Processual do Trabalho sob a orientação do prof, Vilberto. OLINDA 2015 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CAPITAL JOSEFA

Trabalho - TST garantindo a estabilidade à empregada gestante sob o fundamento de que a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, e que a trabalhadora gestante é mera beneficiária da condição material protetora da natalidade. Esta interpretação se consolidou com a alteração da Súmula 244, inciso III do TST nos seguintes termos: "Súmula 244 do TST .... III. A empregada gestante tem direito à estabilidade…

auxílio-doença acidentário, independentemente da concessão de auxílio-acidente. Contudo, a estabilidade por acidente de trabalho não altera a natureza do contrato de experiência, que é incompatível com qualquer forma de estabilidade, inclusive a da gestante, do dirigente sindical e membro da Cipa. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de experiência. Contudo, só haverá aviso prévio se houver no contrato cláusula…

outubro de 1988, os empregados domésticos não eram protegidos pelas leis trabalhistas, porém, o parágrafo único do artigo 7.º de nossa Lei Maior, assegurou os seguintes direitos a estes trabalhadores: - salário-mínimo; - impossibilidade de redução salarial; - 13.º Salário, inclusive o proporcional; - repouso semanal remunerado; - férias anuais remuneradas com pelo menos um terço de acréscimo; - licença-gestante por 120 dias (opcional pelo empregador de 180 dias); -…

ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. C A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União. D Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a…