Reclamatoria Trabalhista Empresa Não Paga Funcionario

constituídos legalmente na forma do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante do rodapé da página, onde deverão receber todas as notificações do presente feito, na forma do art. 39 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO, em face da RESTAURANTE CANTINA MONTANARI LTDA, Sociedade Empresaria Limitada, inscrita no CNPJ sob o n. º 03.358.600/0001-14, situada na Rua Dom Eugenio Sales, S/N, no bairro da Boca do Rio, CEP 41.705-650, no…

L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver…

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

1INTRODUÇÃO O nome do Instituto em estudo e Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pôr este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, ao contrario do que ocorria com a indenização. O FGTS é um deposito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando e dispensado sem justa causa. Serve os depósitos como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo…

AUTOPEÇAS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Ruaxxxxxxxxxxx, nº , Centro, CEP 42.700-000, Lauro de Freitas – Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados subscritos nos autos da reclamação trabalhista (processo n° .2011.5.05.0000), proposta por ADELI xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO e o faz com base nos seguintes fatos e fundamentos: DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. Inicialmente cumpre-nos

constituem acréscimos patrimoniais em relação às declarações feitas em anos anteriores (periodicidade). Já o conceito de proventos, segundo o CTN, é definido por exclusão, compreendendo todos os acréscimos patrimoniais não abarcados no conceito de renda. - A Constituição Federal não define diretamente renda. Ela determina, em seu art. 153, §2º, I, que o imposto deverá respeitar os princípios da generalidade, progressividade e universalidade, bem como a capacidade contributiva. O…

Mário Hessel SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO: COMO EVITAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.............................................................04 2.0 OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO – CONSTITUIÇÃO/CLT.......................................................05 3.0 RELAÇÃO EMPREGADO X EMPREGADOR.................................................................................................07 3.1 – VINCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................

APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 35 9. Conclusão 36 1 INTRODUÇÃO Tendo em vista que o trabalho a seguir trata-se de todos os aspectos trabalhistas. Veremos com um pouco mais de ênfase, esses componentes e suas características. Tratando – se de processos contábeis – abertura de empresas e prestação de serviços, falaremos também de descontos simples de títulos onde demonstraremos um modelo, Também falaremos sobre diferenças individuais onde…

Leis do Trabalho e demais disposições da espécie, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de , pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de…

A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA EM RECURSOS HUMANOS. PARA PREVENÇÃO DOS PASSIVOS TRABALHISTAS NO SETOR DE RH DAS EMPRESAS. Aline Pereira de Oliveira* RESUMO O presente trabalho conceitua a contabilidade como um ramo de atividade usado para subsidiar as empresas. Entre as diversas ramificações da contabilidade existe a auditoria uma ferramenta muito importante para a eficiência e o crescimento das entidades no âmbito financeiro como econômico, além, fazer a prevenção de muitas…